Na última quarta-feira (5), o presidente do Sindicato Metabase de Itabira e Região, André Viana, esteve em audiência com a ministra Carmen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF). A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135 foi discutida no encontro. Esse processo se refere à contratação de servidores públicos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) — sem precisar considerar o regime jurídico único (RJU) do funcionalismo publico. A votação da ADI 2135 é de interesse direto dos chamados anistiados da Vale.
Essa ação foi protocolada em 2000 e ainda tramita no STF. Ela contesta um vício formal atribuído à votação da Emenda Constitucional (EC) 19, promulgada pelo Congresso Nacional em 1998, por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 173, que liberou a alteração dos regimes jurídicos diferenciados para o funcionalismo público.
“Em uma manobra à época, conduzida pelo relator da pauta, o então deputado federal Moreira Franco, fez com que a medida seguisse adiante, rumo à promulgação, apesar de o plenário da Câmara ter rejeitado a alteração ao ‘caput’ do art. 39 da Constituição [Federal] e a extinção do regime jurídico único para os servidores da administração direta, autárquica e fundacional, trazendo sérios prejuízos aos trabalhadores. Essa medida permite que a União, o estados e municípios contratem os funcionários via CLT, não utilizando o regime estatutário dos entes federados. Ou seja, além de fragilizar a ligação dos funcionários com o Estado, eles perderam garantias, como a estabilidade, que ocorre na forma de contratação com o serviço público”, explica André Viana.
A ação, que estava parada desde 2007, foi retomada e em setembro de 2020. A ministra Carmen Lúcia, nova relatora do processo, votou acolhendo, na íntegra, as razões que apontavam o desrespeito à decisão do plenário, que não aprovou o fim da unicidade de regime jurídico. Porém, a matéria saiu novamente de pauta, após pedido de vistas do ministro Nunes Marques. “Junto à Asprev, levamos à ministra os anseios dos anistiados da Vale que esperam a tanto tempo o julgamento da ação. Queremos sensibilizar os outros ministros que compõem o plenário do Supremo para acompanharem o voto da relatora, já que este voto tem reflexo direto no regime de trabalho dos anistiados que foram reintegrados no serviço público federal”, destaca André Viana.
“O grande desejo desses ‘escravos federais’ é que essa ação seja julgada o mais rápido possível, já que muitos faleceram sem sequer terem informações satisfatórias sobre a situação deles. Acreditamos que com a decisão favorável (votar com a relatora) os benefícios do serviço público possam alcançar esses anistiados. Como exemplo, a elaboração de uma progressão salarial específica. Hoje, não há uma progressão definida adequadamente. São servidores públicos federais que não se enquadram em nenhuma categoria prevista na legislação e, por isso, vamos exigir que eles também possam contar com uma tabela de progressão salarial, além da identificação funcional do anistiado. Hoje, na carteira de trabalho deles não tem nada, nenhuma identificação de onde eles trabalham”, completa André Viana.
ANM
Em julho, o presidente do Sindicato Metabase de Itabira e Região participou de uma videoconferência com representantes da Agência Nacional de Mineração (ANM) para discutir a situação dos anistiados da Vale. No encontro, André Viana demonstrou sua preocupação com o tratamento que está sendo dado a esses trabalhadores.
Na mesma época, o sindicalista também participou de uma reunião on-line com representantes da Previdência Social sobre o mesmo tema — e com as mesmas preocupações: a maneira como o processo vem sendo conduzido pelos órgãos federais.
PGR
Paralelamente, o Sindicato Metabase de Itabira e Região está solicitando abertura de inquérito junto à Procuradoria-Geral da República (PGR) para que seja feita uma investigação da situação dos trabalhadores anistiados da Vale.
Entenda
Entre os anos 1990 e 1992, o governo do então presidente Fernando Collor de Mello demitiu cerca de 120 mil empregados — sendo 300 somente de Itabira — da Vale, que à época era uma empresa estatal. A ação já preparava a mineradora para a sua privatização, o que só veio a acontecer em 1997, já na gestão Fernando Henrique Cardoso.
Em 1994, a lei federal 8.878 anistiou os trabalhadores que foram demitidos. A legislação, ainda, determinava que eles fossem reconduzidos aos seus cargos. Porém, a readmissão só aconteceu décadas depois, em 2011. Durante esse período, os trabalhadores ficaram sem receber salários e demais benefícios, já que a lei da anistia só permitia os pagamentos a partir do retorno efetivo às atividades laborais.
Em 2019, com objetivo de negociar com os órgãos federais, o Sindicato Metabase de Itabira e Região promoveu uma caravana à Brasília para tratar do tema. As discussões foram interrompidas devido a pandemia de Covid-19 e, agora, as ações foram retomadas.