Atendendo a um pedido conjunto dos Governos de Minas e Federal, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou o início de um processo de conciliação para encontrar uma solução viável para o endividamento do estado. A decisão é motivo de preocupação para setores sindicais mineiros por dar início ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
A petição conjunta foi protocolada pela Advocacia-Geral do Estado (AGE) e pela Advocacia-Geral da União (AGU), e deferida pelo ministro Nunes Marques. O acordo estabelece que o RRF de Minas Gerais será considerado homologado a partir de 1º de agosto de 2024, com efeitos financeiros a partir de 1º de outubro de 2024.
O governador de Minas Gerais, Romeu Zema, comemorou a decisão. “O mais importante é que essa decisão retira a ameaça de Minas ter que pagar R$ 8 bilhões ainda em 2024, o que iria criar um colapso financeiro. Essa decisão nos dá tranquilidade para seguir com os avanços que têm melhorado a vida dos mineiros”, afirmou Zema.
Preocupação
No entanto, o governador Zema anunciou a implementação de um teto de gastos previsto pelo RRF, o que causou preocupação entre servidores estaduais. O decreto limita o crescimento anual das despesas primárias ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), com exceção das despesas em saúde e educação.
O Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância do Estado de Minas Gerais (SINJUS-MG) e outras entidades sindicais alertaram para os riscos de que a política de austeridade possa levar ao congelamento de salários e à venda de empresas estatais, afetando diretamente os direitos dos trabalhadores e a qualidade dos serviços públicos.
“Estamos estudando estratégias para evitar que o funcionalismo pague pela péssima gestão dos governadores mineiros. É fundamental que a proposta alternativa de enfrentamento da dívida, o Propag, avance rapidamente no Congresso para evitar mais retrocessos”, afirmou Alexandre Pires, coordenador-geral do SINJUS-MG.
RRF e Propag
Atualmente, o estado de Minas Gerais paga parcelas mensais de aproximadamente R$ 200 milhões referentes à sua dívida com a União, conforme a Lei Complementar 178/2021. Até o momento, foram quitados R$ 6,7 bilhões.
Com o novo acordo aprovado pelo STF, Minas ampliará seus pagamentos de acordo com as regras do RRF, prevendo o desembolso adicional de R$ 1 bilhão até o final de 2024.
No Congresso Nacional, tramita o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), um novo projeto de renegociação que pode oferecer uma alternativa ao atual RRF. Caso aprovado, Minas Gerais poderá migrar do RRF para o Propag, o que promete aliviar ainda mais a carga financeira sobre o estado.