O Supremo Tribunal Federal (STF) em sessão plenária nesta quinta-feira (23, formou maioria de votos para manter a regra da Corte que permite nomeações de parentes para cargos políticos.
A Corte formou o placar de 6 votos contra 1 para manter o entendimento de que o emprego de parentes não caracteriza nepotismo.
O julgamento foi suspenso e volta à pauta na próxima quarta-feira (29), para finalização dos votos.
A discussão tem origem na Súmula Vinculante 13, aprovada pelo Supremo em 2008, proibindo o nepotismo na administração pública, impedindo a nomeação de cônjuges, companheiros e parentes até o terceiro grau para cargos públicos em comissão ou de confiança.
Porém, depois da publicação da súmula, em algumas ocasiões, a própria Corte deu decisões admitindo uma exceção no texto do documento, e, com esse precedente, as decisões passaram a admitir a nomeação para cargos políticos, como postos de ministros e seecretários estaduais e municipais.
As decisões não tiveram repercussão geral, que obrigasse todas as instâncias do Judiciário a seguir o entendimento da Corte.
O tema voltou à baila depois que, em 2013, o município de Tupã, no interior paulista, publicou uma lei alterando a legislação em vigor, passando a aceitar a indicação de parentes para o cargo de secretário municipal; lei que foi contestada pelo MPF (Ministério Público Federal), apresentando uma ação de contestação no TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo) contra a nova lei.
Como as decisões não eram de Repercussão Geral, o TJ não era obrigado a aplicar o entendimento.
O ministro Luiz Fux votou validando a lei de Tupã, sugerindo ainda uma tese para permitir a indicação de parentes para os cargos políticos.
Fux entende que o Chefe do Executivo tem a prerrogativa de escolher seus auxiliares, desde que sejam respeitados os critérios de qualificação técnica e que não haja nepotismo cruzado.
“A mensagem do Supremo é de que a regra é uma possibilidade; a exceção é a impossibilidade. Não é uma carta de alforria para nomear quem quer que seja”.
O voto ded Fux foi seguido pelos ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.
O ministro Flávio Dino foi o único a divergir, criticando a possibilidade de nomeação de parentes, afirmando que “legalidade e afeto não se combinam. Uma reunião de governo não pode ser um almoço de domingo. Isso é bonito na família, no jardim, mas não na praça pública. No espaço público, é preciso coerência nas regras”.
A ministra Cármen Lúcia, embora não tenha votado, manifestou sobre o tema. Segundo ela, o cumprimento do princípio da impessoabilidade é um desafio constante.
“A esposavai para o Tribunal de Contas para aprovar ou não as contas do marido, que foi titular do Executivo. Isso é completamente contrário ao qeu discutimos, emboora seja um cargo político”.
Cármen Lúcia, Edson Fachin e Gilmar Mendes votam na próxima sessão.