O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) determinou a suspensão imediata de novas adesões ao Projeto Mãos Dadas, iniciativa do Governo Estadual que transfere a gestão de escolas estaduais para os municípios. A decisão cautelar responde a uma representação da deputada Beatriz Cerqueira (PT), que vê riscos à qualidade e continuidade do ensino público.
Atualmente, 163 municípios de Minas estão vinculados à iniciativa. Segundo o TCEMG, a adesão de municípios ao projeto vem ocorrendo sem a devida comprovação da capacidade técnica, financeira e estrutural das prefeituras para assumir novas matrículas — especialmente de estudantes com deficiência ou necessidades educacionais específicas.
“Está sendo feito um repasse inicial às cidades, mas ele será suficiente por quantos anos? Este recurso está sendo utilizado exclusivamente para a educação ou pode ser empregado em outras áreas? Todos os municípios terão condições de arcar, com recursos próprios, o custo dos novos alunos? Os municípios que aderiram ao programa conseguem atender com qualidade os alunos que já têm? Qual o critério utilizado para o repasse dos recursos do Estado às prefeituras?”, questiona o relator do processo no TCE-MG, o conselheiro Agostinho Patrus.
O conselheiro alerta, ainda, que os municípios situados em regiões com baixa capacidade arrecadatória podem enfrentar dificuldades em destinar recursos adicionais à expansão ou à qualificação da rede educacional. Por isso, completa o relator, “a implementação deste programa não pode ocorrer de forma indiscriminada ou automática”.
A decisão do TCE-MG destaca que a municipalização do ensino exige o cumprimento de requisitos prévios, como a realização de diagnósticos e a demonstração da capacidade mínima de atendimento escolar por parte dos entes locais, conforme previsto na Lei nº 12.768/1998.
A ordem menciona indícios de que o Estado permitiu adesões automáticas ao projeto, sem verificar se os municípios cumprem os requisitos legais, sob o argumento de que a participação é voluntária. “O TCE-MG considerou essa postura incompatível com o dever do Estado de garantir que as condições mínimas de qualidade de ensino estejam atendidas antes da transferência da gestão”, declarou.
Cobrança por respostas
A suspensão do TCE-MG permanecerá em vigor até que o Estado comprove documentalmente que todas as adesões formalizadas atenderam aos requisitos legais e normativos. “Os documentos foram solicitados pelo relator do processo no dia 21 de maio, com pedido de prorrogação por mais 15 dias úteis atendido, entretanto, a Secretaria de Educação não especificou os critérios do programa e de distribuição dos recursos em sua última manifestação, no dia 24 de junho”, informou o TCE-MG.