O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou prazo para que a Prefeitura de Belo Horizonte e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) concluam as negociações com 900 famílias que vivem nas margens da BR-381, entre a avenida Cristiano Machado e o Rio das Velhas, na saída para Vitória. A Corte de Contas definiu que o acordo deve ser concluído até 30 de setembro deste ano.
O trecho é considerado essencial para as obras de modernização e duplicação da BR-381. A novela para o reassentamento da família se estende desde 2012, quando foi firmado contrato entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e o município. O compromisso previa a compra de terrenos para a construção de 630 unidades habitacionais, vinculadas ao programa federal Minha Casa, Minha Vida.
Com o acordo à época, o município ficou responsável pelas ações de reassentamento, enquanto o Dnit, pelos repasses financeiros, que totalizaram R$ 5,3 milhões. Em 2013, o município adquiriu 47 lotes junto à Caixa Econômica Federal (Caixa), por R$ 4,9 milhões. No entanto, devido à reformulação da metodologia a ser utilizada nos assentamentos, realizada em 2017, o valor não foi utilizado no projeto.
O prazo para a prestação de contas era janeiro de 2022, e não houve comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados. Hoje, os terrenos são ocupados irregularmente por outras famílias. Assim, o Dnit instaurou tomada de contas especial para que os valores sejam ressarcidos e as outras questões sejam solucionadas. O objetivo final é dar nova moradia às famílias e permitir as obras na rodovia.
O TCU está acompanhando as tratativas para garantir o andamento e a efetividade da solução consensual. “A política de buscar soluções consensuais e de promover a cooperação entre os entes públicos é uma postura cada vez mais consolidada nesta Corte, pois visa não apenas ao ressarcimento ao erário, mas à efetivação de políticas públicas de interesse social, com a construção de um ambiente mais justo e eficiente na gestão dos bens públicos”, afirmou o ministro-relator do processo no TCU, Jorge Oliveira, durante a sessão.
O presidente do Tribunal, ministro Vital do Rêgo, acredita que a participação do órgão na negociação vai ao encontro da estratégia da atual gestão, que é aproximar o TCU do cidadão. “Nós nos transformamos, cada vez mais, em um tribunal próximo à cidadania, mudando a vida das pessoas. Serão 900 famílias realocadas, o que demonstra que o Tribunal cumpre o seu papel social”, disse.
A decisão sobre o prazo foi comunicada ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), ao município de Belo Horizonte/MG, à Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte (Urbel) e à Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) para que as providências sejam adotadas.