A Cisne tem até hoje (13) para assinar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que exige medidas como pontualidade, aumento de linhas e afixamento de quadros de horários. Assim como a empresa, a Superintendência de Transporte e Trânsito de Itabira (Transita) também recebeu o documento no dia 26. Já para a Prefeitura de Itabira, a contagem de dez dias úteis teve início no dia 27.
Essa foi uma medida registrada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) após estudos realizados em 2021 pelo Procon e pela própria Transita. Pesquisadores registraram que os ônibus disponibilizados pela Cisne – atual Viação Itabira (Vita) – apresentavam superlotação e atraso.
Em reportagem recente da DeFato, moradores de bairros periféricos apontaram a falta de linhas e pontos. Além disso, as informações disponibilizadas pelo site da empresa de transportes não estavam completas, sendo necessário detalhá-las também nos pontos de embarque.
O próximo passo é aguardar a resposta do Conselho Municipal de Transporte e Trânsito, da Prefeitura de Itabira e da Transita para análise. É o que afirma o autor do TAC, o promotor Renato Ângelo Salvador Ferreira: “Se for o caso, pode ser designada uma nova reunião ou proposta uma nova Ação Civil Pública para corrigir o que for inadequado”.
O promotor aponta que os estudos realizados durante a pandemia foram inéditos e deveriam ser feitos com frequência. Também sugere que seja apresentado um novo estudo que justifique o cumprimento das medidas.
“A gente não tá cobrando a adequação com base no contrato. A gente está cobrando com base na lei. Se tiver alguma disposição contratual que permita a Cisne a descumprir essas questões que estão sendo cobradas a favor dos consumidores, elas são ilegais”, informa.
À DeFato, o gerente da Vita alegou que o TAC não seria assinado, mas buscaria por melhorias.
A população pode fazer reclamações por meio da ouvidoria do MP, que também atende pelos telefones 127 e (31) 3330-9504.
Ponto inicial
Uma fiscalização realizada pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MG) e a Transita em 2021 apontou irregularidades no serviço de transporte público oferecido pela empresa. As comprovações de superlotação e escassez de letreiros nos pontos motivaram o promotor Renato Ângelo Salvador Ferreira a estabelecer dez dias para que a empresa se manifeste.
Essa não é a primeira ação movida contra a Cisne. Uma multa de R$45.472,61 foi aplicada contra a empresa pela falta de linhas que atendam as comunidades periféricas Gabiroba, Chapada, Conceição, Santa Marta, Barreiro, Candidópolis, Laborieux, Bateias e Pedreira. Segundo o processo, a escassez de horários gera ônibus lotados e longas filas de espera.
A segunda multa imposta à atual Vita tem valor de R$25.315,02. Ela também registra que algumas pessoas sequer conseguem embarcar devido à superlotação dos ônibus. Isso levou à elaboração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que foi encaminhado à empresa de transportes para garantir as melhorias. No entanto, a Cisne se recusou a assiná-lo.