O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a multa de R$ 12,5 milhões aplicada pelo Procon-SP à Netflix por alegada falta de transparência nas alterações das regras de compartilhamento de senhas. A juíza Simone Gomes Rodrigues, da 9ª Vara de Fazenda Pública, rejeitou o pedido de liminar da plataforma de streaming que buscava suspender a penalidade. A decisão, proferida nesta [inserir data, se disponível], ainda está sujeita a recurso.
O conflito tem origem na política de “residência Netflix”, implantada em 2023, que limitou o compartilhamento de contas apenas a usuários residentes no mesmo domicílio. A mudança gerou insatisfação entre parte dos assinantes e motivou o Procon-SP a abrir um processo administrativo contra a plataforma, sob alegação de que as novas regras não teriam sido divulgadas com a necessária clareza e acessibilidade aos consumidores.
Em sua decisão, a juíza acatou os argumentos do Procon-SP, entendendo que a Netflix não comprovou de maneira satisfatória que as alterações nas regras de compartilhamento estavam devidamente divulgadas aos usuários quando as sanções foram aplicadas. A fundamentação da multa baseou-se em investigação conduzida pelo órgão em julho de 2023, que apurou suposta falta de transparência nas comunicações da plataforma sobre as novas diretrizes.
“Não é possível aceitar o argumento inicial [da Netflix], vez que a penalidade foi aplicada com total observância aos limites, considerando não só o porte econômico da autora, mas também a gravidade das infrações”, afirmou a juíza.
Netflix
A Netflix define em seu site oficial que cada conta deve ser usada apenas por moradores da mesma casa (“residência Netflix”). Para acessos de outros endereços, a plataforma passou a cobrar taxa extra ou exigir nova assinatura – medida global para ampliar assinantes pagantes. A empresa alegou ter informado os usuários, mas a Justiça não aceitou a defesa. Como a multa já foi depositada, o Procon-SP não precisará executar a cobrança, mas a Netflix ainda pode recorrer em 10 dias.