Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em atuação conjunta com o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), celebrou um importante acordo que encerrou uma demanda fundiária que durava quase 30 anos no Estado.
A homologação foi realizada no município de Campo do Meio, pertencente à Comarca de Campos Gerais, no Sul de Minas Gerais, e representa um avanço institucional significativo na busca pela cooperação judicial, instituída no Código de Processo Civil (CPC, Lei nº 13.105/2015).
Com o acordo, o Poder Judiciário homologou a desapropriação da antiga Fazenda Ariadnópolis, que pertenceu à Companhia Agropecuária Irmãos Azevedo (Capia), empresa que faliu em 2002.
local, vivem mais de 480 famílias, que compõem o quilombo Campo Grande, fundado em 1998 após a ocupação do terreno, realizada pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). A decisão consolida o local como assentamento da Reforma Agrária.
A iniciativa da Comissão de Solução de Conflitos Fundiários (CSCF) do TJMG, coordenada pelo desembargador Leopoldo Mameluque, foi fundamental para o desfecho.
O magistrado, que também é membro da Comissão Nacional de Conflitos Fundiários (CNCF) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), destacou a relevância do feito, que considerou um modelo para o tratamento de conflitos semelhantes em todo o País:
“Essa homologação é muito representativa, um verdadeiro marco no trato dos conflitos fundiários no Estado de Minas Gerais, com reflexo para todo o Brasil.”
Para o presidente da Comissão Regional de Soluções Fundiárias (Cofund) do TRF6, desembargador federal André Prado Vasconcelos, a homologação do acordo tem um duplo aspecto:
“Primeiramente, a finalização de uma demanda que já durava 27 anos. Foi o ponto final e a solução de um problema que tem aspectos sociais e também processuais relevantes. Em segundo lugar, há de ser ressaltado o trabalho conjunto feito com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que representa um avanço institucional na busca pela cooperação judicial.”
A atuação conjunta do TJMG com o TRF6, somada ao uso da cooperação judiciária prevista no CPC e nas disposições da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828, que disciplina ações coletivas urbanas e rurais, foi crucial para o sucesso da mediação.
O acordo é significativo também por ajudar a extinguir quatro processos que tramitavam nas Justiças Estadual e Federal.
O trabalho para a pacificação do conflito agrário durou cerca de um ano e meio, envolvendo diversas tratativas, reuniões, inspeções judiciais in loco, visitas técnicas e audiências de conciliação.
O juiz da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Campos Gerais, Fábio Moreira Arantes, responsável pelo processo de falência da Capia, ressaltou o papel do modelo multiportas de solução de disputas:
“A iniciativa do TJMG e do TRF6, em conjunto com os demais atores do Sistema de Justiça, demonstra que o sistema multiportas, com a mediação de interesses e o prestígio à consensualidade, pavimenta um caminho sólido para avançar na solução desse conflito tão multifacetado, falimentar, fundiário e possessório.”
Para o juiz auxiliar da Vara Agrária e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Belo Horizonte, Luís Felipe Sampaio Aranha, a abordagem adotada em Campos Gerais representa um avanço na solução de conflitos fundiários, buscando soluções céleres e coordenadas:
“Esse acordo traz um avanço na solução dos conflitos fundiários para termos cada vez mais diálogo, soluções céleres e que busquem preservar os direitos e, especialmente, a dignidade da pessoa humana.”
Para o juiz federal da 2ª Vara Federal de Varginha, Mário de Paula Franco Júnior, a conclusão bem-sucedida do conflito fundiário fez história para o Judiciário em Minas Gerais:
“A partir da interação, da união e da integração das comissões do TJMG e do TRF6 é que foi possível encontrar uma solução que trouxesse pacificação social e paz para todas as pessoas desse conflito. Então, é um marco muito importante na história do Judiciário de Minas Gerais, um exemplo que podemos apresentar para todo o País. Foi uma excelente interação entre o Sistema de Justiça e o Poder Público, todos unidos no propósito de encontrar soluções definitivas, duradouras e pacificadoras para o conflito.”
Participações na audiência
A audiência de conciliação foi presidida pelo juiz federal Mário de Paula Franco Júnior e contou com a participação do coordenador executivo da CSCF do TJMG e membro da CNCF, desembargador Leopoldo Mameluque; do presidente da Cofund do TRF6, desembargador federal André Prado Vasconcelos; e dos juízes Fábio Moreira Arantes e Luiz Felipe Sampaio Aranha.
*Conteúdo:Dircom/TJMG