Um projeto de lei de autoria do vereador Reinaldo Lacerda (PSDB) gerou debate na reunião de comissões dessa semana, realizada na segunda-feira (29). O PL nº 89/2021 propõe mudanças no trabalho prestado pelos agentes da Transita, responsável por fiscalizar o trânsito em Itabira. Dentre outras medidas, a proposta defende que as infrações sempre contenham a assinatura do profissional que as aplicou, além de uma foto do ato da infração anexada à multa.
No entanto, uma emenda proposta por Heraldo Noronha Rodrigues, o Heraldo “Original” (PTB), causou ainda mais burburinho entre os legisladores itabiranos. Ele defendeu que os agentes de trânsito esperassem cinco ou dez minutos antes de aplicar a multa, tempo suficiente para que “chamassem a atenção” dos infratores. A ideia foi apoiada pelo vereador Luciano Sobrinho (MDB), mas recebeu resistência de outros colegas de Heraldo.
O petebista citou a possível emenda após parabenizar Reinaldo Lacerda pelo projeto de lei. “Outra coisa também, Reinaldo Lacerda, é a gente colocar nele (projeto de lei) uma emenda. Muitas vezes a gente tem que parar em um lugar que não pode estacionar, e eles chegam multando. Então, a gente colocar deles aplicarem primeiro a chamada de atenção, e após uns cinco, dez minutos eles poderem aplicar a multa”, argumentou.
“Eles não parecem ter interesse em melhorar o trânsito. O que mostra que tá passando pra gente um interesse maior em arrecadação. Então nós temos que olhar isso aí”, complementou Heraldo.
Quem teceu duras críticas à sugestão de Heraldo foi o vereador Júlio Rodrigues, o Júlio do Combem (PP). Ele afirmou já existir uma legislação “muito clara” quanto às normas de trânsito.
“Acho que existe uma legislação de trânsito que é muito clara. Tem lugares que são proibidos de estacionar, tem lugar que é estacionamento permitido para idoso e deficiente. Então acho que as regras já estão bem definidas. Se eu estou em um lugar proibido, não existe nada que justifique eu não ser multado. Dirijo há não sei quantos anos e nunca levei multa em Itabira, pois não paro onde não pode”, declarou.
Júlio do Combem também ressaltou que as propostas poderiam comprometer o trabalho dos agentes da Transita. “Eu fico muito preocupado com esse tipo de discussão, porque a gente corre o risco de tirar o poder que existe para o agente fazer uma ação que é obrigação dele. E ele ainda vai ter que comprovar que o que está fazendo… acho um negócio meio complicado”, disse.
“Eu já vi gente questionar que foi multado porque parou um minutinho pra ir ‘ali’. Se parou em lugar errado, não importa se foi um, dez ou vinte minutos, porque tá errado. Não é o tempo que ele parou que define se tá certo ou errado”, arrematou.
Transparência
Autor do projeto de lei, Reinaldo Lacerda se defendeu, dizendo que luta pela transparência dos agentes. O vereador ressaltou, ainda, que não pretende criar mecanismos já consolidados.
“A gente não quer criar mecanismos que já existem. A única coisa que estamos fazendo aqui é a transparência dos agentes. Não é segredo para ninguém que em alguns estados, não vou falar em Itabira, há fábrica de multas. Se ele (agente de trânsito) realmente tiver um intuito de má-fé, ele vai fazer e não tem muito o que você, como cidadão, resolver não”.
“O que estamos pleiteando no projeto é exatamente resguardar o trabalho sério dos agentes que são sérios. Se realmente a pessoa parou em um lugar proibido, ele tem que ser multado. Nós não estamos questionando isso. O que nós estamos resguardando no projeto é que se a pessoa parou numa vaga de idoso, o agente chegou, tirou a foto e anexou na multa. Não tem pra onde o cidadão correr”, enfatizou.
Já dizia a máxima…
Principal nome da oposição na Câmara, Neidson Freitas (MDB) defendeu que a lei seja cumprida, mas pontuou que Itabira se tornou, em 2021, num “celeiro de multas”. Segundo o emedebista, a Casa do Legislativo deveria fazer um requerimento, para que a Transita apresentasse mais detalhes sobre a aplicação das multas e o que é feito com o dinheiro advindo delas.
“Dura lex sed lex, já diz o direito. A lei é dura mas é lei. Se tem a normativa, ela tem que ser cumprida, e não existe trânsito sem ser regulamentado. Isso é uma verdade. A outra verdade é que Itabira nesse ano se transformou num celeiro de multas, é o marco da multa em Itabira. Também não é normal. Precisa, sim, dessa casa fazer um requerimento, eu já quero pedir aos colegas que assinem esse requerimento, para que a Transita apresente detalhadamente todos os números em decorrência das multas, aplicação, o que foi pro fundo… A população precisa saber pelo menos onde está sendo aplicado o dinheiro específico da multa”, disse.
Relator da Comissão de Justiça e Legislação, responsável por analisar o projeto, Neidson também explicou que a proposta apresenta “características de inconstitucionalidade”, até por usurpar uma atribuição da União. Portanto, o PL, por ora, não deverá ser enviado à votação na Câmara Municipal.