O vereador Bernardo Rosa (PSB) anunciou durante a reunião de comissões temáticas da Câmara Municipal de Itabira, realizada na última segunda-feira (18), que entrará com um mandado de segurança para que a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) cumpra a Lei Municipal 5.439/2023, que obriga a concessionária a notificar empresas (de telefonia, internet e afins) que utilizam postos de iluminação pública, para que elas removam cabos e fios sem utilidade.
A discussão surgiu na discussão da Câmara após uma manifestação do líder comunitário Zacarias Teixeira, que se queixava dos incontáveis fios e cabos rompidos pelos postes da cidade – além das diversas ocorrências de furtos de cabos para revenda de cobre.
Em resposta à reclamação, o vereador relembrou a existência da Lei, disse que a Cemig não tem cumprido a legislação e comunicou que a iniciativa de ir à Justiça com o mandado de segurança partiu após quatro meses sem resposta de um ofício enviado à companhia energética. “A Cemig não toma providência nenhuma com relação a isso, já existe uma lei e a gente entende que é cabível de um mandado de segurança, porque é um direito líquido e correto”, disse.
Ainda na reunião, Bernardo Rosa também levantou uma outra discussão. Em sua visão, pelo fato da Cemig alugar os postes de iluminação pública para outras empresas, a companhia deveria pagar o Imposto Sobre Serviços (ISS). Para isso, ele oficiará à Secretaria Municipal de Fazenda para que haja a cobrança.
“Não sei se a empresa paga o imposto sobre essa locação dos postes. Entendo que ela tem que pagar o imposto porque essa não é a atividade-fim dela, a atividade-fim é a transmissão [e distribuição de energia elétrica]. Ela está aproveitando dos postes para também angariar lucro”, finalizou.