A Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo está analisando o projeto de lei nº 6/2025, que busca proibir a nomeação e a contratação de pessoas, para a administração municipal e o Legislativo, que tenham sido condenadas na “Lei Maria da Penha” – legislação que determina a punição para casos de violência doméstica contra a mulher. A matéria havia sofrido um pedido de vista por parte da vereadora Elvira Maria Ferreira Mota (PDT), no último dia 7 de agosto e, após nova análise, deverá ser levada ao plenário na reunião ordinária desta quinta-feira (21).
A proposta, de autoria do vereador Marcel Peixoto de Melo (PP), busca impedir que as pessoas condenadas assumam cargos comissionados, funções gratificadas, empregos públicos obtidos por processo seletivo simplificado e até mesmo cargos efetivos, quando providos por concurso público. A intenção é de que a proibição seja estendida para todos os órgãos da administração municipal, incluindo autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e a Câmara Municipal.
Segundo o texto, a vedação será válida para pessoas condenadas por decisão judicial transitada em julgado, ou seja, sem possibilidade de recurso. A restrição permanecerá em vigor até o cumprimento integral da pena. A lei também estabelece que nos concursos públicos e processos seletivos, a vedação deverá constar expressamente nos editais. Além disso, os candidatos deverão apresentar certidões negativas criminais da Justiça Estadual e Federal no ato da posse ou contratação.
Para cargos em comissão ou funções de confiança, a apresentação das certidões será obrigatória antes da nomeação. O projeto de lei também determina a exoneração de servidores que já ocupam cargos na administração pública, mas possuem condenação definitiva por violência doméstica. Em entrevista à DeFato, o parlamentar disse que a intenção da matéria é reforçar as políticas de combate à violência contra a mulher e ampliar os efeitos da Lei Maria da Penha no serviço público, como já ocorreu em outros municípios.
