A mudança de um governo municipal para outro é um momento delicado — quem assume precisa entender qual a situação em que receberá a Prefeitura. Embora todos os governos eleitos por voto popular em Itabira tenham estabelecido uma comissão de transição, esse processo não era normatizado por lei. Dessa forma, em cada gestão, o procedimento acontecia de uma maneira, o que pode acarretar em falhas ou dificuldades na transmissão de informações. Para mudar esse cenário, o vereador Júlio César de Araújo (PTB) apresentou o projeto de lei 02/2023, que cria normas legais para o período de transferência de gestão no Executivo. A matéria foi aprovada, em primeiro turno e por unanimidade, na reunião ordinária da Câmara, realizada na última quinta-feira (23).
De uma maneira geral, a comissão de transição reúne representantes do prefeito que deixa o cargo, assim como pessoas indicadas pelo governo eleito. Os trabalhos são iniciados antes mesmo da posse do novo chefe do Executivo, justamente para que ele possa assumir o cargo com um raio X da Prefeitura. O que contribui também para a montagem da equipe que participará da sua administração.
A proposta de Júlio Contador pretende normatizar “o processo de transição de governo na administração direta e indireta do município” — compreendendo a Prefeitura, Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae), Fundação Cultural Carlos Drummond de Andrade (FCCDA) e Empresa de Desenvolvimento de Itabira (Itaurb).
De acordo com o texto, “a transição dos gestores no Poder Executivo, nas autarquias e fundações, objetiva propiciar condições para que os novos ocupantes dos cargos de prefeito, secretários municipais, presidente, diretor presidente e superintendente recebam dos gestores em exercício todas as informações necessárias à implantação de um novo governo”.
O projeto de lei também determina que o processo de transição deve ser norteado pelos seguintes princípios: colaboração entre governo atual e governo eleito; transparência na gestão pública; planejamento das ações governamentais; continuidade dos serviços prestados à sociedade; supremacia do interesse público; e boa fé e execução dos atos administrativos.
Ainda conforme a matéria, o processo de transição no Executivo terá início a partir do decreto com a nomeação de uma comissão própria para isso e se encerrará com a posse do prefeito eleito. O grupo deverá ser formado por dez pessoas, cinco escolhidas pela atual administração e outras cinco indicadas pelo governo eleito.
“Na União, o tema foi objeto de regulamentação, mediante a Lei nº 10.609, de 20 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Presidente da República. É de todo recomendável, então, estender a mesma ideia ao município de Itabira e, para tanto, apresento o projeto de lei, que normatiza o processo de transição de governo, na administração direta e indireta do município de Itabira”, destacou Júlio Contador na justificativa da matéria.
“Essa proposta permitirá que coloquem como obrigação dos gestores cujo mandato se encerra dar ao sucessor as condições mínimas para que a transição entre as administrações seja da forma mais adequada possível”, destacou Júlio Contador na justificativa do projeto”, completou.
O projeto de lei 02/2023 será votado em segundo turno na próxima terça-feira (28). Em caso de nova aprovação, seguirá para sanção ou não do prefeito Marco Antônio Lage (PSB).
Outra votação
Durante a reunião ordinária de quinta-feira, os vereadores também aprovaram em primeiro turno e por unanimidade o projeto de lei 01/2023, de autoria de Weverton Leandro Santos Andrade “Vetão” (PSB). O texto “institui comissões de conscientização, prevenção, enfrentamento à violência e promoção dos direitos da criança e do adolescente nas escolas públicas no município de Itabira”.
Segundo o projeto de lei, os objetivos dessas comissões, que funcionarão em cada escola municipal, são: concretizar o princípios da prioridade absoluta e proteção integral à criança e ao adolescente; capacitar a comunidade escolar para identificação, prevenção, acolhimento e encaminhamento dos casos de violência contra criança e adolescente; desenvolver com a comunidade escolar planos de prevenção e protocolos de atendimento e encaminhamento às diversas expressões de violência contra a criança e adolescentes identificadas no ambiente escolar; fortalecer as unidades escolares dentro do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente; e promover um ambiente escolar seguro e a cultura de paz nas unidades escolares.
A comissão deverá ser formada por representantes da equipe gestora, docente e de apoio das escolas. O texto ainda destaca que “os servidores públicos designados exercerão as atividades sem prejuízos das funções que ocupam e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial”.
Por fim, também autoriza o Executivo a “celebrar convênios com entidades governamentais e não governamentais, estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas em todos os níveis, devidamente reconhecidas e órgãos de proteção da infância e adolescência para melhor atendimento aos objetivos gerais do projeto, bem como para promover a formação permanente dos profissionais da rede municipal de educação sobre os direitos das crianças e dos adolescentes e os instrumentos de prevenção à violência e proteção da infância e adolescência”.
O projeto de lei 01/2023 também será votado em segundo turno na próxima terça-feira. Em caso de nova aprovação, seguirá para sanção ou não de Marco Antônio Lage.
Pedidos de vista
Júlio Contador também apresentou uma proposta para regulamentar o processo de transição no Legislativo. Porém, no momento de discussão do projeto de resolução 03/2023, o próprio autor da matéria pediu vista, adiando a sua votação para a próxima terça-feira.
Ao portal DeFato, Júlio Contador explicou o seu posicionamento: “assinei o projeto como se fosse meu, mas como se trata de algo que vai definir a forma de atuação de toda a Câmara, achei mais prudente que ele viesse a plenário com autoria da mesa diretora, da qual eu faço parte. Pedi vista para colocar a assinatura da mesa diretora e ele retorna [para votação] na próxima reunião”.
Outro projeto de resolução que recebeu pedido de vista foi do de número 01/2023, que trata dos relatórios contábeis da Câmara Municipal referentes a dezembro de 2022 — último mês da gestão de Weverton Vetão na presidência do Legislativo. O adiamento de votação foi feito por Sindey Marques Vitalino Guimarães “do Salão”, que alegou precisar de mais tempo para avaliar a matéria. O texto volta a plenário na próxima semana.
Perdeu a reunião da Câmara de Itabira de quinta-feira? Então confira no vídeo abaixo a íntegra da sessão plenária:
