A Câmara de Vereadores de Itabira aprovou, nesta terça-feira (26), um projeto de lei que autoriza a Prefeitura a regularizar áreas públicas cedidas a empresas em anos anteriores. A matéria se baseia em um inquérito civil instaurado pelo Ministério Público e a expectativa do governo é arrecadar até R$ 1,5 milhão com alterações que serão promovidas.
Na semana passada, um pedido de vista feito pelo vereador Reginaldo das Mercês Santos (Patriota) adiou a votação da proposta. Nesta terça, no entanto, o projeto de lei foi aprovado por unanimidade. Os vereadores Jovelindo de Oliveira (MDB) e Ronaldo Meireles de Sena (PSDB) não compareceram à reunião. O presidente do Legislativo, Heraldo Noronha Rodrigues (PTB) só vota em caso de empate.
De acordo com o Ministério Público, houve um passivo entre os anos de 2000 e 2017, ocasionado por desacordos com a Lei Orgânica do município. O órgão, então, recomendou ao município que fizesse a correção. Pelo projeto proposto pelo prefeito Ronaldo Lage Magalhães (PTB), os empresários ocupantes destas áreas terão a preferência de compra.
A venda dos imóveis poderá ser parcelada em até 15 anos. Sendo pago 5% de entrada e o valor restante dividido em 180 prestações mensais fixas.
A Câmara de Vereadores de Itabira tem duas cadeiras no Membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (Condecon). Os vereadores André Viana Madeira (Patriota) e Rodrigo Alexandre Assis Silva “Diguerê” (PTB), membros do Condecon, citaram as discussões no conselho antes do encaminhamento do projeto de lei.
Já Neidson Dias Freitas (MDB) afirmou que a cessão ou permissão de áreas eram feitas por escolhas políticas, sem licitação. Desde 2018, o município passou a adotar regras mais rígidas para a concessão de terrenos públicos a empresas. “A lei dará condições aos empresários para que paguem ao município o que devem”, finalizou o emedebista.