Na última terça-feira (22), durante a reunião de comissões da Câmara Municipal de Itabira, realizada no distrito de Ipoema, os vereadores analisaram o projeto de lei 03/2022, que pretende impedir a cobrança de tarifas mínimas de água e esgoto quando esses serviços não são prestados. A proposta é de autoria de Sebastião Ferreira Leite “Tãozinho” (Patriota). A matéria pode ser levado para votação no plenário do Legislativo na próxima quinta-feira (3), quando, excepcionalmente, devido ao feriado de Carnaval, acontecerá a reunião ordinária.
De acordo com o texto, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) de Itabira será impedido de cobrar “tarifas e taxas de consumo mínimos ou de assinatura mensal básica ao usuário dos serviços de água e esgoto durante o período que estiverem suspensos”.
“A cobrança de tarifas mínimas pelas prestações dos serviços públicos de água e esgotamento sanitário cobrados quando o serviço é interrompido por débitos anteriores é absolutamente injusta. Em qualquer lugar do mundo, só é cabível cobrar-se aquilo que se fornece. Se o serviço não é utilizado, é inadmissível que o consumidor seja cobrado. Nada le foi entregue ou prestado, nada deve ser cobrado”, argumentou Tãozinho Leite na justificativa do projeto.
“Entendemos que a extinção da cobrança de tarifas mínimas para a prestação dos serviços públicos de água e esgotamento sanitário é uma das medidas de justiça para os consumidores e um estímulo ao aprimoramento dos serviços prestados pela concessionária”, completou o vereador.
O projeto de lei também estabelece que “fica vedada a cobrança de taxa de tratamento de esgoto à unidade consumidora que não seja contemplada com os serviços”. Além disso, “nos casos de cobranças indevidas, deverá ser restituído o valor pela concessionária, em moeda corrente”.
