Devido ao feriado de Carnaval, a reunião ordinária da Câmara Municipal de Itabira foi transferida de terça-feira (21) para esta quinta-feira (23), às 14h. Na pauta está prevista a votação do projeto de lei que cria comissões de enfrentamento à violência e promoção dos direitos da criança e adolescente nas escolas públicas do município; além da regulamentação dos processos de transição tanto no Executivo quanto no Legislativo.
De autoria do vereador Weverton Leandro Santos Andrade “Vetão” (PSB), o projeto de lei 01/2023 “institui comissões de conscientização, prevenção, enfrentamento à violência e promoção dos direitos da criança e do adolescente nas escolas públicas do município”. O parecer é favorável para aprovação do texto.
Também será votado o projeto de resolução 01/2023, de autoria da mesa diretora da Câmara, que aprova os relatórios contábeis do Legislativo referentes ao mês de dezembro de 2022.
Transição nos poderes
A pauta de votação desta quinta-feira conta com dois projetos de destaque — ambos de autoria do vereador Júlio César de Araújo “Contador” (PTB). O projeto de lei 02/2023 “normatiza o processo de transição de governo na administração direta e indireta do município”. Dessa forma, a matéria compreende Prefeitura, Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae), Fundação Cultural Carlos Drummond de Andrade (FCCDA) e Empresa de Desenvolvimento de Itabira (Itaurb).
De acordo com o texto, “a transição dos gestores no Poder Executivo, nas autarquias e fundações objetiva propiciar condições para que os novos ocupantes dos cargos de prefeito, secretários municipais, presidente, diretor presidente e superintendente recebam dos gestores em exercício todas as informações necessárias à implantação de um novo governo”.
O projeto de lei também determina que o processo de transição deve ser norteado pelos seguintes princípios: colaboração entre governo atual e governo eleito; transparência na gestão pública; planejamento das ações governamentais; continuidade dos serviços prestados à sociedade; supremacia do interesse público; e boa fé e execução dos atos administrativos.
Ainda conforme a matéria, o processo de transição no Executivo terá início a partir do decreto com a nomeação de uma equipe responsável pelo procedimento e se encerra com a posse do prefeito eleito. O grupo deverá ser formado por dez pessoas, cinco escolhidos pela atual administração e outros cinco indicados pelo governo eleito.
Já o projeto de resolução 03/2023 trata da transição no âmbito do Poder Legislativo, que “objetiva propiciar condições para que os vereadores eleitos para a mesa diretora e para ocuparem os cargos comissionados de Procurador Geral, de Diretor Geral, de Superintendente de Jurídico, de Superintendente de Contabilidade e Finanças tenham a possibilidade de conhecer o andamento dos trabalhos realizados nas estruturas administrativas e jurídicas da Câmara e procedam a preparação dos atos a serem editados após a posse da nova mesa”.
O texto também estabelece que o “processo de transição dentro da Legislatura será iniciado pelo presidente cessante ao presidente eleito em 2 de dezembro do mandato que se encerra”, assim como o “processo começa no início da Legislatura, no dia 2 de janeiro, contando com a colaboração dos servidores comissionados que ocupavam os mesmos cargos ao término da Legislatura encerrada”. O prazo de transição acontecerá em 15 dias úteis.