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Viação Pássaro Verde é multada por utilizar veículos em más condições no trecho Belo Horizonte/Santa Bárbara

Foto: Reprodução/Facebook Viação Pássaro Verde

O Procon-MG, órgão do Ministério Público de Minas Gerais, multou em R$212.095,92 a Viação Pássaro Verde Ltda por descumprimento do quadro de horário e utilização de veículos em más condições no trecho Belo Horizonte/Santa Bárbara. 

A investigação realizada pela 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Belo Horizonte apurou a reincidência das práticas infrativas, pois a simples análise de documentos apresentados pelo DER-MG evidenciou a frequência dos atrasos e as precárias condições dos veículos utilizados, especialmente, em relação à segurança e à higiene. Além disso, constatou-se que, mesmo após as autuações feitas pelo DER-MG, a empresa persistiu nas mesmas irregularidades que motivaram as sanções. 

Em sua defesa, a empresa não negou as ocorrências e alegou, entre outros fatores, a ausência de atribuição do Ministério Público para fiscalização e aplicação de sanções e o percentual supostamente irrisório das irregularidades em relação à quantidade de viagens realizadas pela empresa. 

Diante das práticas infrativas e da recusa em firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e Transação Administrativa (TA), o Procon-MG aplicou a multa à Viação Pássaro Verde Ltda. com fundamento nos seguintes dispositivos legais: 

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