A novela que envolve o projeto de Lei da Prefeitura de João Monlevade, que diz respeito à isenção da taxa mínima de água, está longe de acabar. Isso porque mesmo com pareceres jurídicos da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico (Arisb-MG), e da Câmara Municipal, a prefeita Simone Carvalho Moreira (PSDB), insiste na votação da proposta.
Desta forma, a Comissão de Legislação e Justiça emitiu parecer pela inconstitucionalidade do projeto. Este estava pautado para votação na reunião ordinária desta quarta (20). Contudo, o vereador Guilherme Nasser (PSDB), pediu vistas ao parecer. O pedido foi concedido pelo presidente Leles Pontes (Republicanos), por sete dias. Nasser justificou o pedido para analisar melhor os pontos levantados nos pareceres jurídicos e no da comissão.
Relembre
A Arisb defende que essa promessa de governo de Simone, não depende nem da Prefeitura, nem da Câmara Municipal. À época, o diretor geral da agência, Ananias Coelho, deixou claro que isenção é proveniente de receita tarifária e cabe à agência reguladora deliberar sobre a questão. “Os senhores vereadores podem até aprovar a proposta, mas isso não quer dizer que ela será implantada. Não cabe aos senhores, nem à Prefeitura, determinar isso. Seria ingerência”, afirmou o diretor-geral, que completou que “matriz tarifária vai muito além de conta de padaria”.