A Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho deu ganho de causa ao Sindicato Metabase em uma ação movida contra a mineradora Anglo American e conferiu o pagamento de horas in itinere a mais de 1,6 mil funcionários da multinacional. A decisão do TRT contraria a Reforma Trabalhista, sancionada em novembro do ano passado, e que extinguiu esse tipo de benefício, pago pelo tempo de deslocamento do colaborador da casa para a empresa e vice-versa.
A decisão, segundo a equipe jurídica do Metabase, é a primeira no Brasil a contrariar os efeitos da nova legislação. O plenário do TRT, sob a presidência do desembargador Paulo Roberto de Castro, entendeu que as normas recém-adotadas no país não podem se sobrepor a direitos previamente conquistados pelos trabalhadores. Por isso mesmo, a decisão só vale para contratos assinados antes de 11 de novembro, quando a Reforma passou a vigorar.
O processo se arrasta desde o ano passado, dias antes da ativação da Reforma Trabalhista. A ação pleiteava a garantia do pagamento de duas horas extas in itinere a cada dia trabalhado. O Metabase até obteve a vitória em primeira instância, mas o magistrado responsável entendeu que a bonificação só deveria ser calculada até o dia que a nova legislação entrou em vigor, ou seja, do período imprescrito (últimos 5 anos) até 11 de novembro do ano passado.
A entidade sindical recorreu da decisão e sustentou no TRT a tese de que a lei não pode em hipótese alguma prejudicar o direito adquirido dos trabalhadores. O plenário foi unânime ao acatar os argumentos e estendeu o pagamento das horas de deslocamento também ao período contratual posterior à edição da Reforma Trabalhista, desde que o contrato tenha sido celebrado antes do início de vigência da nova legislação.
De acordo com a advogada Rosilene Félix, coordenadora do setor jurídico do Metabase, “essa é a primeira vez em todo o território brasileiro que há uma decisão contrária à Reforma Trabalhista”. Para a profissional, a ação “criará precedente para todos os trabalhadores brasileiros e trará discussões jurídicas no país inteiro”.
O presidente do Metabase destacou a força do Departamento Jurídico da entidade, ao qual chamou de “um dos mais capacitados do país”. “Esta importante conquista, ou melhor, mais esta conquista de nível nacional, vai refletir diretamente em nossa próxima campanha salarial, já que a reforma trabalhista é um grande desafio”, comentou.