Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em segundo turno, nesta quarta-feira (5), em meio a uma votação marcada por confusão e contestação da oposição, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/23, que visa facilitar a privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa).
O resultado da votação foi de 48 votos favoráveis e 22 contrários, atingindo o número mínimo exigido para aprovação de uma PEC. No painel eletrônico, o placar inicial havia sido de 47 a 22. O voto do deputado Bruno Engler (PL), registrado nominalmente após solicitação ao presidente da Casa, Tadeu Leite (MDB), garantiu a aprovação da proposta.
A oposição contestou a validade do voto, alegando que o parlamentar teria entrado no plenário apenas após o encerramento da votação. Servidores e sindicalistas presentes nas galerias comemoraram o resultado parcial exibido no painel e protestaram quando o voto de Engler foi computado.
Diante da controvérsia, a reunião foi suspensa por alguns minutos para que a Mesa Diretora analisasse as imagens do plenário. Após a verificação, o presidente confirmou o registro do voto e anunciou o resultado final favorável à PEC.
De autoria do governador Romeu Zema (Novo), a proposta dispensa a necessidade de referendo popular para autorizar a privatização ou federalização da Copasa, permitindo o uso dos recursos da venda para o pagamento da dívida do Estado com a União e para o cumprimento de obrigações previstas no Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag).
O texto aprovado incorporou alterações apresentadas pela Comissão Especial, que preveem que parte dos recursos obtidos com uma eventual desestatização da empresa seja destinada à criação de um Fundo Estadual de Saneamento Básico, a ser instituído por lei.
O governo estadual pretende utilizar os recursos da venda da Copasa para abater cerca de 20% do saldo devedor com a União e obter condições mais vantajosas na renegociação da dívida.
Apesar da aprovação da PEC, permanece a exigência de quórum qualificado de 48 votos para a aprovação de futuros projetos de lei relacionados à desestatização.
Durante a votação, parlamentares da base e da oposição se revezaram na tribuna para defender ou criticar a proposta.
Também estava na pauta a PEC 43/24, que propõe incluir o Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG) entre os órgãos responsáveis pela segurança pública. A proposta, contudo, recebeu nova emenda do líder do governo, deputado João Magalhães (MDB), e foi encaminhada à Comissão Especial para emissão de parecer.