O governador Romeu Zema (Novo) comemorou a decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF) que permite ao Estado de Minas Gerais aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) sem o aval da Assembleia Legislativa (ALMG). O posicionamento da Suprema Corte aconteceu na última sexta-feira (30).
A relatoria do caso ficou a cargo do ministro Nunes Marques e foi acompanhada pelos seus nove colegas no STF. O entendimento da Corte considerou a Arguição de Descumprimento do Preceito Fundamental (ADPF) proposta pelo governo mineiro após o Legislativo não ter pautado a adesão de Minas ao regime em 2019. Com a decisão do colegiado, o Estado de Minas Gerais pode aderir ao RRF sem precisar de autorização dos deputados estaduais.
Em nota, o governo Romeu Zema disse que “esta é uma decisão essencial para a vida dos 21 milhões de mineiros”. Também menciona a “inércia” e “omissão” dos deputados em não legislar sobre o assunto, o que foi reconhecido pela mais alta Corte do país. A decisão também adia o pagamento da dívida de Minas com a União até o dia 30 de dezembro — hoje esse débito está em torno de R$ 160 bilhões.
Apesar do resultado favorável, o governo mineiro deverá honrar até esta segunda-feira (3) com 15 bilhões em dívidas à vista, isso porque o Estado perdeu o prazo para aderir ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAF), que é uma das condições para a adoção do RRF. A perda desse prazo aconteceu porque a matéria não foi votada em tempo hábil pela ALMG em virtude de divergências entre os deputados mineiros.
Zema e seu novo secretário de Governo, Gustavo Valadares, já haviam alertado que esse pagamento poderia afetar a remuneração dos servidores. Por outro lado, a oposição argumenta que o Regime de Recuperação Fiscal pode prejudicar o servidor público, possibilitando o congelamento dos salários, carreiras e concursos.
O governo rebate dizendo que busca a recuperação e a regularização fiscal até mesmo para garantir a prestação de serviços e investimentos. O governo Zema destacou que a decisão do Supremo reconhece a “legitimidade” da assinatura do contrato de refinanciamento da dívida com a União, que deve ocorrer após a análise do plano mineiro à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), enviado no final de maio.
“Essa é uma decisão essencial para a vida de mais de 21 milhões de mineiros, que, a partir de agora, poderão contar com uma política de planejamento fiscal segura, permitindo a garantia de investimentos e pagamentos constitucionais em dia. A adesão ao regime é fundamental para preservar o pagamento da remuneração dos servidores e fornecedores do Estado, além do repasse de tributos aos municípios”, diz nota do governo de Minas.
Vice-governador critica a oposição
A bancada de oposição do Legislativo mineiro foi duramente criticada pelo vice-governador Mateus Simões (Novo) pela não votação do PL 767/2023, que autorizava o estado à aderir ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAF), e classificou de vergonhosa a atitude do bloco oposicionista.
“O que vimos na quinta-feira (29), na Assembleia Legislativa, é uma vergonha, um descalabro. A bancada de oposição, liderada pelo PT, pelo PSOL e pela Rede, impediu a votação de um projeto que pode custar R$ 15 bilhões ao governo de Minas Gerais”, disparou.
Simões fez o desabafo durante a solenidade de abertura oficial da Exposição Agropecuária Regional de Montes Claros (Expomontes), na sexta-feira à noite, no Norte de Minas. “É um dinheiro que, se tivermos que pagar, vai sair do salário do professor, do policial, do médico e da enfermeira porque o Partido dos Trabalhadores não está preocupado com a nossa condição de fazer o pagamento desses valores”, destacou.
No mesmo dia, em Araxá, sua cidade natal, o governador Romeu Zema disse que ficou assustado com a bancada da oposição, “que quer destruir Minas. Não satisfeitos de no governo anterior ao meu de destruir, querem continuar com essa postura”.
Zema ainda denominou a atitude da oposição de “minoria totalmente irresponsável e, se houver atrasos no salário e nenhum reajuste salarial, a culpa é dela”.
Os R$15 bilhões que o governo mineiro tem que pagar até esta segunda-feira, à vista, trata-se de parcelas já vencidas da dívida junto à União. Em nota, a bancada da oposição se disse:
“O Bloco Democracia e Luta sempre esteve disposto ao diálogo e às construções que beneficiam a população mineira. Na última quinta-feira (29), depois de horas de discussões, a reunião foi encerrada a pedido da base do Governo de Estado. Na pauta, dois projetos de grande importância, na seguinte ordem de votação:
1. Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PF), que trata da renegociação da dívida bilionária com a União, e que chegou ao parlamento aos 45 do segundo tempo, sem as informações necessárias para o debate;
2. Reajuste Salarial da Educação: O Bloco Democracia e Luta, tentou, durante todo o dia, inverter a pauta pra votar o PL de reajuste da Educação, que trazia emendas da oposição, estendendo o reajuste para os demais servidores. No entanto, permaneceu a chantagem para votar os interesses do governador, e a reunião de Plenário foi encerrada pelos próprios governistas, sem nenhuma votação. Com base desarticulada, restou a Zema culpar a oposição”.