O governo de Minas e a Associação Mineira de Municípios (AMM) concluíram nesta quinta-feira, dia 4, as negociações de como será feito o pagamento dos repasses atrasados do ICMS, IPVA e Fundeb. O acordo prevê a quitação de R$ 7 bilhões até o final do mandato do governador Romeu Zema (Novo), no ano de 2022. O acordo foi mediado pelo TJMG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais), através de seu Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) 2º grau.
Após a assinatura do acordo com os prefeitos, o governador Romeu Zema assinou, na Cidade Administrativa, a revogação do decreto 47.296/2017 que limitava o repasse de verba para os municípios. O decreto foi instituído pelo ex-governador Fernando Pimentel (PT) e sua revogação era uma das principais condições colocadas pelos prefeitos para fechar o acordo com Zema.
Termos da quitação
O acordo determina que o Estado pague, a partir de janeiro de 2020, em três parcelas mensais, os valores em atraso devidos aos municípios associados à AMM em janeiro de 2019. As três parcelas mensais são de aproximadamente R$ 1 bilhão.
A partir de abril de 2020, o Estado se compromete a pagar, em 30 parcelas mensais, os valores devidos e referentes aos anos de 2017 e 2018. Caso haja fluxo de caixa, poderá haver antecipação de pagamentos. Tais valores chegam a R$ 6 bilhões. O Estado também vai quitar, em dez parcelas mensais, receita em atraso a título de transporte escolar.
Em caso de descumprimento dos repasses, o Estado concorda com o bloqueio imediato em suas contas de valores retidos há mais de 30 dias, mediante acionamento do Poder Judiciário pelo AMM.
Menos 600 ações
Com a conclusão das negociações, os municípios chegam a um consenso com o Executivo e se comprometem a retirar os cerca de 620 processos que correm no TJMG em função dos débitos.
A mediação no TJMG foi conduzida pela 3ª vice-presidente, desembargadora Mariangela Meyer, pelo desembargador Paulo Mendes Álvares e pelo juiz auxiliar da 3ª vice, José Ricardo dos Santos Véras. Assinaram o acordo o governador do Estado de Minas Gerais, Romeu Zema, o presidente da AMM, Julvan Lacerda, o secretário de Estado da Fazenda, Gustavo de Oliveira Barbosa e o secretário de Estado de Planejamento, Otto Levy Reis.
O prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil, de Betim, Vittorio Medioli, de Ouro Branco, Hélio Márcio Campos, entre outros, prestigiaram a assinatura do acordo entre o Estado de Minas Gerais e a Associação Mineira de Municípios.
Repercussão
O governador Romeu Zema afirmou que o acordo celebrado com a AMM é mais um passo no sentido de equilibrar as contas do Estado.
O presidente da AMM, Julvan Lacerda, disse que o acordo foi positivo, ainda que não tenha contemplado na íntegra o que os prefeitos queriam. “É melhor um acordo, ainda que não o desejado, a disputas judiciais”, disse.
O presidente do TJMG, desembargador Nelson Missias de Morais, comentou que houve uma “construção coletiva” para a celebração do acordo, já que todos os envolvidos tiveram boa vontade para chegar a um consenso. Segundo o magistrado, Minas Gerais passa por um momento de travessia e uma agenda positiva, como o acordo entre Estado e Municípios, é uma excelente notícia.