A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais (Sejusp) enviou à DeFato, nesta terça-feira (20), uma nota oficial na qual rebate as denúncias feitas por familiares de detentos do Presídio do Serro, na região Central do estado, envolvendo supostas violações de direitos humanos, problemas na alimentação, apreensão de “jumbos”, maus-tratos e condições inadequadas para visitantes. As denúncias foram publicadas ontem (19), mas até o fechamento da matéria, a Sejusp não havia dado nenhum retorno à reportagem.
Hoje, a secretaria afirmou que o fornecimento de alimentação nas unidades administradas pelo Departamento Penitenciário de Minas Gerais (Depen-MG) é regulamentado por contratos que preveem sanções imediatas em caso de descumprimento da qualidade exigida, incluindo multas e até rescisão contratual.
De acordo com a pasta, no Presídio do Serro, a alimentação é fiscalizada regularmente por equipe da própria unidade, pelo gestor do contrato e por nutricionistas da 14ª Região Integrada de Segurança Pública (Risp). A Sejusp ainda afirmou que são servidas quatro refeições diárias aos presos e que, até o momento, não há registros de reclamações formais quanto à qualidade ou à quantidade dos alimentos.
Já em relação às denúncias de apreensão e descarte de alimentos e produtos de higiene levados por familiares (mais conhecidos como “jumbos”), a secretaria nega irregularidades. De acordo com a nota, familiares devidamente cadastrados podem enviar itens permitidos conforme o Regulamento e Normas de Procedimentos do Sistema Prisional de Minas Gerais (ReNP), e todo o material passa por fiscalização de segurança. A Sejusp sustenta que não procede a denúncia sobre apreensão de “jumbos” ou de qualquer outro item autorizado e ressalta que houve apenas atualizações na cartilha distribuída aos visitantes, com orientações sobre vestimenta e materiais proibidos.
As alegações de agressões físicas, maus-tratos e tratamento humilhante também foram rechaçadas pela pasta. Segundo a Sejusp, não há registros formais de reclamações sobre esse tipo de conduta por parte de servidores, e a orientação é que detentos e visitantes sejam recebidos de forma humanitária.
Quanto às visitas, a secretaria esclarece que a visitação tem início às 8h, segue a ordem de chegada e respeita o atendimento a grupos prioritários. Sobre a ausência de visitas íntimas, a Sejusp afirma que a unidade não dispõe de estrutura adequada para esse tipo de visita, o que estaria em conformidade com o ReNP.
Na nota, a secretaria informa ainda que o Presídio do Serro enfrenta desafios estruturais, mas que a direção da unidade já trabalha em projetos de melhorias, como a construção de nova portaria, salas administrativas, escola, guaritas, almoxarifado e cobertura parcial da unidade, com recursos já aprovados. A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais também disse que a última inspeção realizada na unidade ocorreu no início de janeiro de 2026, por equipe da própria secretaria, acompanhada pelo diretor regional da 14ª Risp.
Por fim, a Sejusp afirma que o presídio é frequentemente fiscalizado por órgãos como o Ministério Público e o Poder Judiciário, cujos relatórios, segundo o órgão, atestam a regularidade, legalidade e transparência dos serviços prestados. De acordo com a pasta, não há registros que sustentem as denúncias classificadas como genéricas, e todas as ações dos policiais penais seguem as normas previstas no regulamento do sistema prisional mineiro.
Confira o posicionamento na íntegra
“Sobre a alimentação servida nas unidades prisionais sob administração do Departamento Penitenciário de Minas Gerais (Depen-MG), informamos que em casos de descumprimento da garantia de qualidade prevista em contrato, são adotados procedimentos administrativos imediatos, que podem resultar em multas e até mesmo na rescisão contratual. Pelos contratos vigentes, caso a direção de uma unidade prisional identifique irregularidades que tornem a alimentação imprópria para consumo, a empresa fornecedora é notificada e deve realizar a substituição imediata, sem ônus para o estado.
Quanto à unidade prisional do Serro, vale ressaltar que o fornecimento de alimentação pela empresa contratada é periodicamente fiscalizado por uma equipe da própria unidade prisional, além do gestor do contrato, que também realiza a fiscalização presencial na cozinha de produção da alimentação. Além disso, uma equipe de nutricionistas da 14ª Risp também faz a fiscalização, auxiliando as unidades prisionais em todo o processo, desde a manipulação a até à entrega das refeições para o consumo.
Vale ressaltar que são fornecidas quatro refeições diárias (café da manhã, almoço, café da tarde e jantar) a todos os presos. Não há registros de reclamações quanto à qualidade ou quantidade dos alimentos servidos, até o momento.
Familiares devidamente cadastrados podem enviar itens, via postal, aos seus parentes presos, desde que sigam as normas previstas no Regulamento e Normas de Procedimentos do Sistema Prisional de Minas Gerais (ReNP), que também possui a lista dos itens permitidos. Entretanto, destacamos que algumas alterações na cartilha distribuída aos familiares visitantes, que vão desde a orientação sobre vestimenta e itens proibidos de serem levados no dia da visita foram realizadas. Todos os materiais enviados passam por fiscalização de segurança.
Não procede a denúncia sobre ‘apreensão de ‘jumbos’ nem de qualquer outro material que esteja dentro do que é permitido. Não há registros formais de reclamações sobre qualquer mau trato a detentos ou visitantes por parte de servidores. A orientação é que todos sejam recebidos e acolhidos de forma humanitária. A visitação tem inicio às 8 horas e obedece à ordem de chegada, respeitando o atendimento a grupos prioritários. A unidade não comporta a realização de visitas íntimas, por não haver ainda estrutura adequada; o que está de acordo com o previsto no Regulamento e Normas de Procedimentos do Sistema Prisional de Minas Gerais (ReNP).
A direção do Presídio do Serro já trabalha para realizar melhorias estruturais na unidade, com projetos de construção de uma nova portaria, salas administrativas, escola, guaritas , almoxarifado e cobertura parcial de toda a unidade, dentre outros. Já há recursos aprovados. A mais recentre inspeção na unidade aconteceu no início deste mês de janeiro de 2026 e foi realizada por equipe da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp MG), acompanhados pelo diretor regional da 14ª Risp.
Importante destacar que a unidade prisional citada é frequentemente fiscalizada por órgãos competentes, tais como Ministério Público, Poder Judiciário e demais instituições de controle, cujas inspeções e relatórios atestam a regularidade, legalidade e transparência dos serviços prestados, não havendo registros que sustentem as denúncias genéricas apresentadas na demanda.
Informamos que todos os procedimentos e ações executadas pelos policiais penais do Departamento Penitenciário de Minas Gerais (Depen-MG), incluindo o Presídio do Serro, seguem as normas previstas no Regulamento e Normas de Procedimentos do Sistema Prisional de Minas Gerais (ReNP)”.