A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, em 2º turno, nesta quarta-feira (10), o Projeto de Lei 150/2025, que autoriza o uso de armas de fogo pela Guarda Municipal e amplia as atribuições da corporação para incluir policiamento ostensivo e comunitário na capital. O texto, que já havia sido aprovado em 1º turno com 33 votos favoráveis e 7 contrários, passou novamente com maioria e agora segue para sanção do prefeito Álvaro Damião (PSD).
Com a aprovação final, o estatuto da Guarda Municipal será alterado para adequar a legislação de Belo Horizonte à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a constitucionalidade do armamento das guardas municipais em todo o país.
A partir de quando passa a valer?
O substitutivo aprovado determina que a lei entrará em vigor 120 dias após sua publicação no Diário Oficial do Município, caso seja sancionada sem vetos pelo Executivo.
Isso significa que, após sancionada, a Prefeitura terá quatro meses para:
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regulamentar o uso das armas,
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definir protocolos de atuação,
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promover treinamentos,
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adquirir equipamentos,
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e ajustar rotinas operacionais.
Só então o armamento poderá começar a ser empregado na prática pelos guardas municipais.
O que foi definido no texto final
O PL aprovado estabelece:
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Autorização para porte e uso de armas de fogo por integrantes da Guarda Municipal em atividades de proteção e segurança urbana.
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Inclusão do policiamento ostensivo e comunitário como atribuição formal da corporação.
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Retirada de trecho sobre treinamento periódico, considerado obrigação administrativa já prevista em normas gerais.
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Retirada de dispositivo que atribuía ao Ministério Público o controle externo da atividade policial, uma vez que essa atribuição já está definida pela Constituição.
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Alteração de vigência para 120 dias após publicação.
O único ponto mantido integralmente foi o alinhamento do estatuto da Guarda Municipal à decisão do STF, ampliando oficialmente sua atuação no enfrentamento à violência urbana.
Reações durante a votação
Vereadores favoráveis afirmaram que a medida moderniza a estrutura de segurança da capital e fortalece ações preventivas. Já parlamentares contrários alertaram para riscos de conflito de atuação com a Polícia Militar e cobraram mais transparência nos treinamentos e critérios de armamento.
A Prefeitura ainda não sinalizou se sancionará integralmente o texto ou se vetará algum trecho.
Próximos passos
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Envio do projeto aprovado ao prefeito Álvaro Damião.
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Sanção ou veto parcial ou total.
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Publicação no Diário Oficial.
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Contagem dos 120 dias para início da vigência.
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Implementação prática do armamento, com definição de cursos, protocolos e estrutura de comando.