A Câmara de Vereadores de Itabira vota, na próxima terça-feira (7), o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre as contas do terceiro ano do governo do ex-prefeito de Itabira, Damon Lázaro de Sena (PV). O documento pede a aprovação das contas de 2015. O conselheiro Durval Ângelo foi o relator da votação.
A tendência é de que o Legislativo itabirano acate a recomendação do Tribunal de Contas do Estado e aprove as contas, assim como aconteceu em 2018. Na época, os atuais vereadores aprovaram por 14 votos favoráveis e dois contrários as contas referentes a 2014.
A aprovação ocorreu em sessão do dia 1º de outubro de 2019. O projeto de resolução, referente ao processo nº 987.714, foi discutido durante a reunião de comissões do Legislativo nesta quinta-feira (7). O prazo para julgamento é de 120 dias, a contar do protocolo de recebimento do relatório pela Câmara, sob pena de multa ao Legislativo.
O parecer do TCE tem posicionamento contrário ao da avaliação do Ministério Público de Contas (MPC), que opinou pela rejeição das contas. Conforme o MPC, em uma primeira análise técnica, foi constatado a abertura de créditos suplementares e créditos especiais “sem cobertura legal”. Valores não incluídos no percentual de 25% autorizado pelo artigo 1º da Lei Orçamentária Anual. O que teria acontecido em descumprimento ao disposto aos artigos 42 e 59 da Lei n. 4.320/64.
A diretoria técnica do TCE requisitou ao então prefeito a relação dos decretos de abertura de créditos adicionais. E, depois de analisar a documentação, emitiu parecer prévio pela aprovação das contas.