A lei municipal que proíbe a circulação de veículos de tração animal em Belo Horizonte entra em vigor nesta quinta-feira (22). No entanto, os carroceiros ainda não poderão ser multados. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) suspendeu, de forma liminar, a aplicação das penalidades previstas na norma.
A legislação foi aprovada em 2021 e estabelecia um prazo de dez anos para a substituição das carroças por veículos motorizados. Contudo, em 2023, a Câmara Municipal alterou o texto e reduziu o período de transição para cinco anos. Com isso, a proibição passou a valer já neste ano.
Segundo a Comissão de Direitos dos Animais da Câmara, a norma busca garantir o bem-estar dos equídeos. Dados do colegiado indicam que, em média, um cavalo vítima de abandono ou maus-tratos é apreendido a cada 72 horas na capital mineira.
Justiça suspende aplicação de multas
Apesar de a lei já estar em vigor, o TJMG decidiu suspender as multas previstas para quem descumprir a proibição. A decisão atende a um pedido da Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), que ingressou com uma Ação Civil Pública contra o município.
No processo, a Defensoria sustenta que a medida, da forma como foi implementada, ameaça a subsistência de famílias que dependem da atividade como principal fonte de renda. Além disso, o órgão afirma que o poder público não garantiu alternativas concretas de trabalho aos carroceiros.
Em primeira instância, a Justiça negou o pedido. No entanto, ao analisar o recurso, o TJMG concedeu parcialmente a liminar. O desembargador relator avaliou que a lei prevê a substituição das carroças, mas não houve a execução efetiva das medidas de transição.
Falta de plano de transição
Na decisão, o magistrado destacou que a própria Prefeitura de Belo Horizonte reconheceu não ter, até o momento, um plano concreto para viabilizar a transição. Segundo o relator, também não há dotação orçamentária nem fonte de custeio definidas para executar o programa previsto em lei.
Diante disso, o desembargador concluiu que a aplicação imediata de multas poderia contrariar os objetivos sociais da norma. “Em um juízo preliminar, é possível verificar conflito entre a cobrança de multas administrativas e a ausência de implementação das providências previstas”, afirmou.
Prefeitura afirma que vai recorrer
A Procuradoria-Geral do Município informou que irá recorrer da decisão judicial. Em nota, a PBH ressaltou que a liminar suspende apenas a aplicação das multas, mantendo válidas as demais determinações da legislação.
Além disso, a prefeitura afirma que já adota ações para uma transição considerada ética e segura. Entre as medidas citadas estão o cadastramento dos carroceiros, a microchipagem, vacinação e vermifugação dos animais.
A administração municipal também informou que realiza blitzes educativas e palestras sobre a legislação, normas de trânsito, bem-estar animal e manejo adequado de resíduos. Por fim, a PBH mantém o recolhimento e o atendimento veterinário de equídeos encontrados em vias públicas.
Enquanto o impasse judicial permanece, a lei passa a valer nesta quinta-feira, mas sem a aplicação de multas até nova decisão da Justiça.