A proposta é de autoria do vereador André Viana Madeira (Podemos). Em seu discurso, antes da votação, ele afirmou que os vereadores não podem deixar que o Ministério Público assuma as responsabilidades que cabem ao Legislativo.
“Não podemos deixar que a Câmara seja administrada por TACs (Termos de Ajustamento de Conduta), sendo que nós temos o poder de voto, o poder de decisão. Antes mesmo de receber uma orientação, que é sempre bem-vindo um conselho bom, nós precisamos agir de próprio punho para que os gastos da Câmara, Prefeitura, ou qualquer órgão público sejam moralizados”, destacou André Viana.
André Viana criticou a falta de atuação dos colegas vereadores – Foto: Thamires Lopes/DeFato
O vereador fez referência ao TAC encaminhado pelo Ministério Público recomendando a identificação visual da frota do Legislativo. Segundo André Viana, o TAC chegou à Câmara em 21 de junho, quatro meses após o projeto de resolução que tem a mesma proposta ser protocolado na secretaria do Legislativo.
Antes de pedir vista ao projeto, Decão tentou a retirada da matéria de pauta. Ele argumentou que teve o pneu do seu carro furado, aparentemente por uma faca, e teme o que possa acontecer quando os veículos estiverem identificados adesivados com o brasão oficial da Câmara de Itabira. Outros vereadores tentaram argumentar e convencer o emedebista a votar favorável ao projeto. Contudo, ele decidiu pela retirada para vista.
Decão (dir.) foi o autor do pedido de vista – Foto: Thamires Lopes/DeFato
“Hoje foi um dia para esquecer na Câmara Municipal. É um dia lamentável de retrocesso. Um projeto que é anterior a qualquer TAC foi suprimido, postergado. Com todo o respeito ao pedido de vista, que é um instrumento legal e regimental, o que estamos vendo é uma tese deturpada. Se nós formos ter uma Câmara regida por TACs vamos dissolver a Câmara Municipal. Não precisa de vereador mais. Se o vereador não cumpre a função básica de administrar a Câmara, de legislar sobre o Regimento Interno, sobre legislação, sobre o município, qual o motivo de existência do Legislativo?”, disparou André Viana.
Para o vereador, o Ministério Público tem feito o papel que deveria ser do vereador. “Ele vem aqui e faz legislação interna e, às vezes, interna, através de TAC porque nós não nos dispusemos a ter coragem de voltar a votar pautas interessantes. Então, hoje é um dia para não voltar a se repetir na Câmara de Itabira”, finalizou o vereador ao citar que em dois meses foi gasto R$ 25 mil com combustível.
Também recebeu pedido vista, do vereador Leandro Pascoal, o projeto de resolução que instituiu o Código de Ética e Decoro Parlamentar na Câmara Municipal. O projeto foi desarquivado a pedido da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, que tem o vereador Weverton Leandro Santos Andrade “Vetão” (PSB) como presidente.
O Código de Ética é baseado na Constituição Federal, Lei Orgânica e regimento interno da Câmara, estabelece normas e cria punições para o vereador que o infringir. Serão consideradas irregularidades graves: vereador abusar das prerrogativas relativas ao cargo, receber vantagens indevidas e fazer acordo que tenha por objeto a posse do suplente.
Fraudar, por qualquer meio ou forma, ou regular andamento dos trabalhos legislativos para alterar o resultado de deliberações e usar prerrogativas do cargo para constranger ou aliciar servidores e colega ou qualquer pessoa sobre a qual exerça ascendência hierárquica com o fim de objeto de qualquer espécie de favorecimento também estão previstos.
Os cortes atingirão as vagas com carga de quatro horas, reservadas para especialistas que atendem na Policlínica Municipal. Nos PSFs, o atendimento à população continuará com presença de médicos. O projeto ainda cria no programa Saúde da Família as funções de níveis superior e técnico para farmacêutico (2 vagas), fonoaudiólogo (2), nutricionista (3), educador físico (2) e psicólogo clínico (2). Já a quantidade de fisioterapeutas, que já existe no Nasf, sobe de dez para 13.
Com as mudanças propostas na área da Saúde, a estimativa de impacto financeira para 2019 é de um acréscimo de R$ 251,7 mil na folha da Prefeitura. Em 2020, sobe para R$ 765,7 mil. Em 2021, a projeção é de elevação em R$ 775,3 mil.
