Nova legislação determina mudança de postura dos hospitais e unidades de saúde em todo o país.
A Lei nº 15.288/2025, sancionada em dezembro obriga que instituições que contem com serviços sociais passem a orientar pacientes segurados ao INSS sobre seus direitos previdenciários, em especial aqueles relacionados a benefícios por incapacidade.
A norma altera a Lei nº 8.213/1991, que regulamenta os benefícios do Regime Geral de Previdência Social e estabelece que as assistentes sociais nessas unidades devem incluir informações claras sobre o acesso ao auxílio por incapacidade temporária e à aposentadoria por incapacidade permanente, além de outros direitos.
A nova lei foi criada em face de um diagnóstico conhecido de quem atua no direito previdenciário, quando muitos segurados desconhecem seus direitos ou não sabem com acessar o INSS, o que torna mais grave a situação de pacientes em situação de adoecimento grave, incapacidade temporária ou permanentes, que têm limitações físicas, emocionais e financeiras.
A lei é originária do Projeto de Lei 3032/2011, do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e aprovado pelo Congresso em 2023.
O deputado destacou que a ausência de orientação adequada pode levar trabalhadores incapacitados a permanecerem sem renda, agravando o quadro de vulnerabilidade.
O que muda com a nova regra?
quais benefícios podem ser solicitados;
como funciona o processo de requerimento;
quais documentos são necessários;
quais direitos assistenciais podem ser avaliados.
A previsão é de que o Poder Executivo edite a regulamentação detalhando a operacionalização dessa obrigação, garantindo padronização mínima das orientações prestadas.