Foi aprovado por unanimidade na última terça-feira (6), durante a reunião ordinária da Câmara Municipal de Itabira, o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Águas, que teve como objetivo investigar os problemas de abastecimento da água em Itabira e o derramamento de óleo na Estação de Tratamento de Água (ETA) Pureza, ocorrido em novembro de 2023. O documento apresentado aos vereadores – e que será entregue ao Ministério Público – denunciou que a água distribuída em Itabira esteve imprópria para consumo, com turbidez e presença de metais em valores acima dos permitidos por Lei.
Além disso, foi informado que há esgoto sanitário sendo despejado na ETA Pureza e que houve “ausência de investimento na capacitação dos operadores”, bem como problemas de infraestrutura e manutenção dos equipamentos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae). Em função destes pontos, o relatório coloca o município como “coautor nas infrações ambientais praticadas”.
O trabalho para elaboração do relatório foi pautado em visitas in loco, reuniões, análise de documentos e depoimentos dos usuários, “buscando realizar uma abordagem do impacto da qualidade da água oferecida do ponto de vista do direito do consumidor, do direito à saúde e do ponto de vista ambiental”.
Confira abaixo os tópicos levantados no relatório final da CPI.
Derramamento de óleo na ETA Pureza
Um dos temas abordados foi o derramamento de óleo feito pela empresa Minax na bacia da Estação de Tratamento de Água (ETA) Pureza, que é responsável por abastecer cerca de 48% da população e foi contaminada em 10 de novembro de 2023. Segundo a vereadora e presidente da CPI, Rosilene Félix (PRD), os operadores do Saae que prestaram depoimento afirmaram que não perceberam a presença de óleo na água ou em equipamentos na estação. “Houve denúncia em massa da população sobre a água suja, com odor forte e aparência anormal”, informou a vereadora, afirmando também que nos dias 10 e 11 não houve nenhuma comunicação do Saae, que somente no dia 12 passou a orientar a população.
Ainda segundo Rose, houve a atuação da Polícia de Meio Ambiente, da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais (Arisb/MG), Secretaria de Meio Ambiente e Vigilância Sanitária no local. “O relatório de fiscalização da Arisb nº 091/24 aponta que a providência de instalar o colchão absorvente para a limpeza se deu de forma tardia, ocorrendo somente uma semana após o evento”, o que segundo a vereadora, aponta a “ausência de investimento na capacitação dos operadores”.
Água distribuída em Itabira esteve imprópria para consumo
A CPI também recebeu inúmeras denúncias de água turva e inapropriada para consumo em vários períodos do ano passado e deste ano, em diversos bairros. Neste ponto, o relatório apresentado afirma que existe uma portaria (nº 888/21) que estabelece (no artigo 28), que “o padrão turbidez da água deve ser obedecido, sob pena da mesma ser considerada imprópria para o consumo humano” – o que teria acontecido na cidade. Os exames laboratoriais também apontaram a presença do metal manganês em valores acima dos permitidos por lei. De acordo com o depoimento de um engenheiro do Saae: “o manganês, quando em contato com o cloro, oxidava, por isso os tubos de PVC ficavam com cor mais escura.”
Relatórios de ensaio do laboratório ECOAR Monitoramento, coletados em 12 de novembro de 2023, apontaram a presença de metais como alumínio solúvel, cádmio total, chumbo total, cobre solúvel, ferro solúvel, manganês total e urano total. Todos estes metais estavam com a concentração acima dos valores máximos permitidos, o que segundo a CPI, aponta a “ineficiência do tratamento nesta data”. Para finalizar, também foi apontada a presença de bactérias prejudiciais à saúde, fato apurado pela Arisb e pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM).
E a gestão municipal?
Durante os trabalhos da comissão aconteceram duas audiências públicas, em 20 de abril (proposta pela própria comissão e realizada na Câmara Municipal de Itabira) e em 6 de maio (na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, requerida pela Comissão de Meio Ambiente. Em ambas as audiências, a Prefeitura de Itabira e a Secretaria de Meio Ambiente não estiveram presentes e nem enviaram representantes.
Esgoto sanitário está sendo despejado na ETA Pureza
Em outra parte da apresentação, a vereadora Rosilene Félix informou que existe um núcleo com cerca de 80 a 100 residências, localizado na cabeceira do manancial Pureza, onde foi implantado um interceptor de esgotos, com o objetivo de conduzir os efluentes sanitários dessa comunidade até a Estação de Tratamento de Esgoto Laboreaux. No entanto, tal interceptor – construído margeando o curso d’água do ribeirão Candidópolis – tem causado grandes problemas, com ocorrências de rompimentos de esgoto devido à queda de margem do curso d’água, o que tem causado o derramamento de esgoto sem tratamento no manancial da ETA Pureza.
Além disso, uma fiscalização da Arisb apontou a ausência de cercamento, limpeza e conservação do local. “Vê-se que as não conformidades recorrentes são medidas simples e facilmente implementadas e que se estivessem sendo solucionadas evitariam muitos problemas enfrentados com a contaminação da água”
Município é apontado como “coautor” de crime ambiental
Em sua conclusão, o relatório final da CPI afirmou que houve descaso do Município, através da Secretaria de Meio Ambiente, com relação ao abastecimento de água e também ao tratamento do esgotamento sanitário da cidade.
“O Memorando IGAM/GEMOQ nº 33/2024 aponta a ausência de cuidados básicos para evitar a contaminação dos rios, valendo ressaltar a importância de preservação do Rio Tanque, que representa hoje a grande esperança para solucionar o problema do desabastecimento de água do nosso município”.
O relatório coloca o município como coautor nas infrações ambientais praticadas, sobretudo com relação à empresa Minax, em razão da “omissão em implementar medidas não só de cercamento do Córrego Candidópolis a fim de proteger o manancial, mas, também, por não existir nenhuma política de educação ambiental, seja para os colaboradores das empresas do distrito, seja para os moradores das residências instaladas na acima do manancial”.
O relatório será encaminhado à Promotoria da Saúde, à Promotoria do Direito do Consumidor e à Promotoria do Meio Ambiente, a fim de que proceda a abertura de um procedimento que leve à:
- A responsabilização do Município/Saae pelos danos materiais sofridos pelos moradores e comerciantes situados na rota da ETA Pureza;
- A responsabilização do Município/Saae pelos danos morais coletivos sofridos pelos moradores e comerciantes situados na rota da ETA Pureza sendo que a quantia, objeto da condenação, devem ser investidos na Educação Ambiental voltada para o abastecimento e tratamento da água;
- A responsabilização do município na órbita cível e/ou criminal tendo em vista as omissões ocorridas;
- A responsabilização do município na órbita civil e/ou criminal pelos danos/crimes ambientais ocorridos;
- A realização de recomendação para que o município implemente com urgência medidas como cercamento, limpeza e conservação e identificação das ETA´s.
Além disso, de forma imediata, a CPI quer que o município corrija a ausência de cercamento, limpeza e conservação das ETA’s.
O que diz a Prefeitura?
O portal DeFato entrou em contato com a assessoria de comunicação da Prefeitura de Itabira solicitando um posicionamento sobre os resultados da CPI da Água, mas até o fechamento desta reportagem não houve retorno. O espaço segue aberto caso o Executivo municipal queira se pronunciar.