O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) determinou, na última quarta-feira (13), a suspensão do programa “Política Educacional de Gestão Compartilhada: Escolas Cívico-Militares” do governo estadual. A decisão, tomada por 4 votos a 1 em sessão do pleno, também interrompeu as consultas para novas adesões e fixou prazo de cinco dias para que o Executivo comprove a paralisação.
A medida, de caráter liminar, atendeu a uma representação da deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT), que questiona a legalidade do modelo de gestão compartilhada entre a Secretaria de Estado de Educação (SEE-MG) e o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais CBMMG). Segundo a parlamentar, a iniciativa fere princípios constitucionais, invade competência privativa da União e contraria o Plano Plurianual de Ação Governamental 2024–2027, além da Lei Orçamentária Anual de 2025.
O TCE-MG determinou ainda a realização de inspeção nas nove escolas da rede estadual que já adotam o modelo cívico-militar. O secretário de Educação, Rossieli Soares, terá 30 dias para apresentar dados sobre desempenho educacional, custos, critérios de seleção dos militares, resultados pedagógicos e planejamento orçamentário.
O relator do processo, conselheiro Adonias Monteiro, definiu que essas escolas poderão manter o formato somente até o fim de 2025, ficando proibida a continuidade a partir de 2026. A decisão é provisória e aguarda julgamento do mérito, mas já está em vigor. Ainda cabe recurso.
Críticas do Governo
O vice-governador de Minas, Mateus Simões (Novo), criticou a medida, afirmando que não há transformações efetivas em curso nas escolas neste momento, apenas consultas à comunidade escolar. Ele comparou a situação à suspensão, pelo próprio TCE-MG, do edital de concessão das rodovias do Vetor Norte. “Parece que quando não ouve a população é problema, quando ouve também é problema”, disse.
Situação em Itabira
Em Itabira, o processo de adesão ao programa cívico-militar estava em andamento antes da decisão do TCE-MG. As escolas estaduais Major Lage e Marciana Magalhães já haviam aprovado a entrada no modelo após assembleias com pais, alunos e professores. Já a Escola Estadual Mestre Zeca Amâncio (EEMZA) rejeitou a adesão, foram 178 votos contrários e apenas 48 favoráveis.
Outras unidades, como a Escola Estadual Dona Eleonora Nunes Pereira, no bairro Areão, e a Escola Palmira Morais, no Colina da Praia, não chegaram a realizar a assembleia para avaliar a adesão ou não ao modelo cívico-militar.
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O governo estadual havia estabelecido um período para que escolas interessadas realizassem assembleias e formalizassem a decisão, mas o prazo foi prorrogado após críticas de que o tempo era insuficiente para debate.
Além da discussão sobre o formato cívico-militar, o prefeito de Itabira, Marco Antônio Lage (PSB), encaminhou à Câmara de Vereadores o projeto de lei nº 108/2025, que autoriza o município a aderir ao programa do Governo de Minas Gerais — o texto foi aprovado no Legislativo no dia 22 de julho e a lei, após sancionada, foi publicada no Diário Oficial Eletrônico em 29 de julho.
“As escolas públicas estaduais já estão deixando de aceitar matrículas do 1º ao 5º ano. Esses alunos obrigatoriamente recorrem à rede municipal, que já atende essa faixa, mas de forma híbrida. Então, ou recebemos esses alunos agora com investimentos do Estado, ou, nos próximos anos, vamos absorvê-los sem nenhum centavo de apoio”, disse Marco Antônio Lage à época da tramitação do projeto de lei.
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Com a suspensão do programa em todo o Estado, as escolas itabiranas que já haviam manifestado interesse terão o processo interrompido até nova deliberação judicial ou administrativa.