Em meio ao agravamento da crise de governança no setor mineral, o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) promoveram, em 6 de outubro de 2025, o Seminário sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). O encontro reuniu autoridades, especialistas, prefeitos, representantes do setor produtivo e organizações da sociedade civil para discutir o futuro dos royalties da mineração — uma das principais fontes de receita para municípios mineradores.
O evento foi impulsionado pelos resultados da auditoria do TCU apresentados no relatório “Royalties da Mineração: Perda da Receita Potencial”, publicado em 2025. O documento integra as ações de fiscalização do Acórdão 2.116/2024-Plenário e revela um cenário preocupante de perdas bilionárias, subarrecadação e fragilidade institucional da Agência Nacional de Mineração (ANM).
CFEM: receita essencial ameaçada por falhas de gestão
A CFEM, classificada como receita patrimonial devido à exploração de bens minerais pertencentes à União, é vital para cidades como Itabira, Mariana, Ouro Preto e Parauapebas. A distribuição atual da compensação é feita da seguinte forma:
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60% para municípios mineradores
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15% para municípios impactados
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15% para os estados
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10% para a União
Mesmo com crescimento recente impulsionado pelo preço das commodities, o TCU concluiu que a arrecadação está muito abaixo do potencial devido a falhas estruturais, tecnológicas e operacionais dentro da ANM.
Os principais achados da auditoria
A auditoria federal identificou quatro pontos críticos que comprometem o sistema de arrecadação e fiscalização da CFEM:
1. Subarrecadação crônica
Entre 2017 e 2022, a situação da arrecadação foi considerada alarmante:
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70% dos mineradores com título ativo não pagaram a CFEM espontaneamente.
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Entre os que pagaram, a sonegação parcial variou de 30,5% a 40,2%.
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Segundo o TCU, o país deixou de arrecadar entre R$ 9,4 bilhões e R$ 12,4 bilhões apenas entre 2014 e 2021.
As causas incluem déficit de pessoal na ANM, orçamento insuficiente e sistemas tecnológicos ultrapassados.
2. Fiscalização insuficiente e falta de integração
O relatório concluiu que a ANM não possui capacidade estrutural para fiscalizar a arrecadação da CFEM. Entre os problemas apontados:
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Falta de servidores qualificados
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Inexistência de manual padronizado de fiscalização
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Baixa integração com secretarias estaduais de Fazenda e com a Receita Federal
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Ausência de sistema informatizado eficiente
3. Perdas gigantescas por decadência e prescrição
O TCU classifica o risco fiscal como “crítico”:
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R$ 4 bilhões já foram perdidos por decadência e prescrição (2017–2021).
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R$ 20 bilhões em créditos lançados podem prescrever.
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Há risco adicional de perda entre R$ 12 bilhões e R$ 16 bilhões por falta de controle.
Municípios mineradores de grande porte estão entre os mais prejudicados.
4. Pagamentos em processos irregulares e indícios de lavra ilegal
A auditoria identificou graves falhas na gestão de títulos:
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R$ 66,4 milhões foram pagos em processos inativos.
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R$ 3,8 milhões foram contabilizados em processos ativos, porém sem título válido.
Segundo o relatório, esses indícios mostram que atividades ilegais de extração continuam sendo monetizadas — um risco que enfraquece a autoridade da ANM e favorece a impunidade.
Decisões e determinações do TCU
O Acórdão 2.116/2024 determinou ações obrigatórias para reestruturar a governança da mineração no país, incluindo:
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Monitoramento da arrecadação da CFEM em 180 dias
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Desenvolvimento do Sistema Nacional de Arrecadação, Receita e Cobrança (Sinarc)
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Criação de manual de fiscalização
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Correção imediata de pagamentos irregulares
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Elaboração de plano estratégico para reestruturação da ANM, envolvendo Casa Civil, MME, Ministério da Fazenda e Planejamento
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Avaliação do orçamento e proposta de reforço institucional
Além disso, o TCU recomendou:
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Acesso da ANM às notas fiscais eletrônicas estaduais
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Adesão ao Protesto de Certidões de Dívida Ativa
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Integração ao sistema SAPIENS (AGU)
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Aperfeiçoamento do sistema Projur de Dívida Ativa
O seminário em Belo Horizonte: alerta e mobilização
Durante o evento, representantes de órgãos de controle defenderam mais integração e transparência na gestão dos royalties. Prefeitos e gestores estaduais destacaram a dependência crescente da CFEM e os impactos diretos das perdas na prestação de serviços públicos.
Os debates abordaram:
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Subarrecadação e sonegação
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Perdas por decadência e prescrição
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Fragilidade da ANM
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Transparência e governança
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Papel dos tribunais de contas no controle preventivo
O TCU também distribuiu o Sumário Executivo da Auditoria, reforçando o compromisso com a difusão de informação qualificada sobre as falhas e desafios do setor.
Conclusão: fortalecer a ANM e recuperar receitas é urgente
O diagnóstico do TCU evidencia que o Brasil está deixando escapar bilhões de reais que poderiam financiar saúde, educação, infraestrutura e ações de mitigação dos impactos da mineração. Para reverter o quadro, são essenciais:
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Reforço institucional e orçamentário da ANM
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Modernização tecnológica
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Integração entre órgãos públicos
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Rigor na fiscalização
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Governança e transparência na gestão dos royalties
O seminário em Belo Horizonte deixou claro que o país enfrenta um ponto de inflexão: ou investe na estrutura de controle e arrecadação, ou continuará perdendo recursos essenciais para as regiões que mais sofrem com os efeitos da mineração.