Colapso da ANM acende alerta nacional e leva municípios mineradores a pressionar Congresso por ação imediata

Um risco ambiental sem precedentes, somado a perdas bilionárias para estados e municípios: é esse o alerta dramático que a AMIG Brasil (Associação Brasileira dos Municípios Mineradores) enviou ao Congresso Nacional em carta encaminhada a senadores e deputados. O documento pede ação imediata diante do colapso da Agência Nacional de Mineração (ANM) e da iminente paralisia completa da regulação do setor no país.

A associação, que reúne mais de 60 cidades responsáveis por 87% de toda a produção mineral brasileira, afirma que a situação da ANM chegou ao seu limite — e coloca em risco comunidades inteiras que vivem próximas a barragens e estruturas minerárias, além de comprometer a arrecadação da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais), essencial para a manutenção de políticas públicas municipais.

ANM admite incapacidade operacional e prevê agravamento da crise em 2026

A situação crítica foi confirmada pela própria ANM no Ofício nº 42406/2025/GAB-DG/ANM, enviado em 17 de outubro a ministérios do governo federal. No documento, a agência reconhece sua “incapacidade de cumprimento das obrigações legais por insuficiência orçamentária”.

Segundo a AMIG, o orçamento de 2026 reserva verbas ainda menores para a ANM do que as de 2025, ano em que a instituição já teve de suspender atividades por falta de recursos básicos, como viagens, monitoramentos e equipamentos.

“Temos hoje 216 novos funcionários, mas nenhum orçamento para permitir que trabalhem. A ANM está deficitária e com as portas praticamente fechadas. É uma crise inédita — e quem paga o preço é o povo das regiões mineradoras”, alerta Marco Antônio Lage(PSB), prefeito de Itabira e presidente da AMIG Brasil.

Fiscalização parada: “Cenário mais grave que Mariana e Brumadinho”

O documento da ANM revela que desde outubro de 2025 estão suspensas as fiscalizações de pilhas de estéril, rejeitos e outras estruturas de risco. Barragens seguem com fiscalização limitada e insuficiente.

A paralisação ocorre em meio a um bloqueio orçamentário que, somado a restos a pagar, totaliza cerca de R$ 9,1 milhões.

Para a AMIG, trata-se de um “vácuo regulatório extremamente perigoso”.

“Hoje não há fiscalização. É mais grave do que o cenário pré-Mariana e pré-Brumadinho”, afirma Thiago Metzker, consultor ambiental da entidade. “Sem monitoramento contínuo, não existe resposta a emergências. Milhões de brasileiros estão expostos.”

Perdas de R$ 540 milhões em CFEM e risco de colapso financeiro municipal

A crise da ANM também afeta diretamente a arrecadação da CFEM. A AMIG calcula perdas de R$ 540 milhões até o fim de 2025 para municípios mineradores e impactados — comprometendo saúde, educação, saneamento, infraestrutura e segurança.

Esse quadro se agrava devido a 13 processos parados há décadas no TRF1 e no TRF6, envolvendo Vale e Samarco. As mineradoras contestam bases de cálculo e tentam reclassificar a pelotização como processo industrial, o que reduziria drasticamente o valor pago aos municípios.

“Se as mineradoras vencerem, decisões podem gerar rombos bilionários e até obrigar municípios a devolver valores já recebidos”, alerta Rogério Moreira, consultor jurídico da AMIG.

AMIG pressiona por cumprimento da lei e liberação imediata dos recursos da ANM

A AMIG lembra que desde a criação da ANM, em 2017, a legislação já determinava que 7% da arrecadação da CFEM deveriam financiar a agência. Porém, ano após ano, o governo federal contingencia os valores.

“Não adianta promover a mineração como estratégica e, ao mesmo tempo, cortar R$ 3,2 milhões da ANM. É uma contradição que afeta a segurança e bilhões em arrecadação”, critica Waldir Salvador, consultor econômico da associação.

Além do trabalho junto ao Executivo e ao Congresso, a AMIG levou a crise ao Ministério Público Federal, mas o pedido foi arquivado por já haver outro inquérito em andamento.

Outra representação, movida pelo Instituto Somos do Minério, fez o MPF cobrar do Ministério do Planejamento explicações sobre o contingenciamento — mas nenhuma decisão concreta foi tomada.

Sem fiscais, sem sistema e sem estrutura: ANM opera no limite

Mesmo com cerca de 40 mil outorgas minerárias no país, a ANM chegou a ter apenas três fiscais para atuar nacionalmente.

Com o novo concurso, outras 216 pessoas foram nomeadas, mas sem orçamento, seguem sem condições de trabalhar.

A plataforma Minera Brasil, desenvolvida pelo Serpro, também está pronta — mas não pode ser implementada por falta de recursos.

“Intermediamos cooperações técnicas e oferecemos quase cem fiscais estaduais e municipais para apoio, mas o sucateamento da agência inviabilizou tudo”, lamenta Salvador.

Na Justiça, AMIG atua como amicus curiae para destravar processos

A AMIG ingressou como amicus curiae nos 13 processos mais relevantes sobre CFEM, na tentativa de acelerar os julgamentos e impedir que teses defendidas por mineradoras prejudiquem os cofres públicos.

Segundo a entidade, tramitações que já duram até 20 anos “aumentam a insegurança jurídica e travam o desenvolvimento das cidades mineradoras”.

AMIG pede ação urgente do Congresso

Diante da gravidade da situação, a entidade pediu apoio direto dos parlamentares — especialmente dos que representam estados mineradores — para:

• desbloquear recursos contingenciados da ANM;

• garantir suplementação orçamentária imediata;

• restabelecer a capacidade operacional da agência.

No documento, a associação faz um alerta direto:

“A inércia será um risco calculado à vida humana, ao meio ambiente e à sustentabilidade da cadeia produtiva da mineração.”