“Um crime contra o País”. Assim o ministro da economia Paulo Guedes definiu a atitude do Senado ao decidir derrubar o veto do Presidente Jair Bolsonaro em relação à proibição de aumento ao funcionalismo público até o final de 2021. O mais feio desta história é que tudo havia sido acordado com os representantes que não nos representam no senado brasileiro.
O veto e o “sacrifício” dos funcionários públicos foi a forma que o governo encontrou de economizar cerca de R$140 bilhões para viabilizar em parte o gasto com o auxílio emergencial pago a 65 milhões de brasileiros que perderam o emprego, que perderam até mesmo a profissão a partir do isolamento social e da mudança de comportamento da população.
A sensação é a de que o mundo dos senadores e da maioria dos políticos está imunizado, vacinado contra a realidade e a dificuldade pela qual passa o mundo e o Brasil, e o que é pior, o mundo deles está imunizado graças ao nosso dinheiro, o dinheiro público, que nunca falta para eles e que raramente tem como destino o cidadão, na maior parte das decisões políticas.
O Brasil é a nossa casa e a responsabilidade de cuidar da nossa casa é de todos nós, mas em uma democracia representativa delegamos pelo voto a nossa voz e a nossa vontade aqueles que deveriam nos representar em nível municipal, estadual e federal. Temos uma constituição que nos rege e três poderes, independentes e coesos entre si.
Assim, quando pensamos na Política de um Estado, em sua estrutura e organização, existem três poderes políticos que norteiam suas ações, são eles:
- Poder Executivo
- Poder Legislativo
- Poder Judiciário
Respectivamente, esses poderes são destinados a: executar as resoluções públicas, produzir as leis e julgar os cidadãos. Recentemente falamos aqui de política e economia e como elas andam juntas já que as decisões que são políticas afetam diretamente o desempenho da economia para o bem ou para o mal.
Nos últimos vinte dias temos sentido na precificação do mercado financeiro brasileiro o stress causado pela pressão política em gastar além do teto e aí fica a pergunta… Que teto é este?
Logo após a posse de Temer, a equipe econômica chefiada por Henrique Meirelles propôs uma emenda à Constituição, PEC 55/2016 limitando o gasto público federal do ano corrente, ao gasto do ano anterior acrescido da inflação. Naquele momento foi a forma encontrada para indicar o compromisso do governo com o equilíbrio fiscal depois da experiência desenvolvimentista do Governo Dilma Rousseff que provocou a volta do deficit fiscal, a disparada da inflação e da taxa SELIC que chegou a 14,25% a.a. para conter a ameaça da inflação de dois dígitos.
Essa medida de contenção é distribuída por todos os Poderes do Estado. As instituições, em seus orçamentos anuais, não podem ultrapassar este limite e aquelas que desrespeitarem o estabelecido na PEC55/2016 recebem sanções ainda mais duras como punição.
Na prática a contenção de gastos em função da PEC influencia diretamente no comportamento da dívida pública e abre caminho para a queda de juros e para a estabilidade econômica. Um cenário de juros mais baixos, com inflação sob controle, cria um ambiente de maior disposição para o investimento produtivo e a possibilidade de experimentarmos um crescimento sustentável duradouro.
Na verdade, não deveríamos ter tido que chegar ao ponto de criar um teto para os gastos públicos mas isso foi necessário porque a Lei de Responsabilidade Fiscal foi desrespeitada afetando a credibilidade do País perante seus credores e a estabilidade da nossa economia. Depois das pedaladas era necessário que o governo desse um sinal forte de austeridade na condução das contas públicas.
Desde a adoção da PEC55/2016 até o início da pandemia os governos Temer e Bolsonaro adotaram uma política econômica focada no resgate da estabilidade fiscal e na implementação das reformas capazes de aumentar a eficiência do Estado e produzir um ambiente econômico mais favorável à produção.
A condução austera da política econômica foi reconhecida e precificada com a queda da taxa Selic para o menor patamar da história, a volta do crescimento econômico desde 2017, a estabilidade da taxa de câmbio, mesmo que em um patamar mais elevado em razão da saída do capital especulativo, e a queda do risco Brasil no mercado internacional.
E veio a pandemia, e com ela a necessidade do Estado em investir na proteção da saúde dos cidadãos e da economia do País e para isso foi preciso e ainda é preciso utilizar da melhor maneira possível o escasso dinheiro público. Essa é a função do Estado.
O auxílio emergencial de R$ 600 sustentou a renda de tal forma que os indicadores de vendas ao varejo voltaram aos níveis pré pandemia e na sexta feira, o CAGED, Cadastro Geral de Empregados e Desempregados trouxe a melhor surpresa em meio à crise, foram criados mais de 130 mil empregos formais em julho e 4 dos 5 macro setores da economia contrataram mais do que demitiram. Indústria, comércio, agropecuário e construção civil apresentaram saldos positivos na contratação formal de empregados, e apenas o setor de serviços, o mais afetado pela pandemia, apresentou saldo negativo.
Nas últimas sete semanas, os economistas ouvidos pelo Banco Central para a elaboração do Relatório de Mercado, Boletim Focus estão melhorando a estimativa de retração da economia brasileira para 2020 com a projeção passando de uma queda de 6,54% para um recuo de 5,52%.Eu fico com a estimativa do próprio governo,- 4,7%, e se as exportações continuarem surpreendendo, e, se a volta do setor de serviços ocorrer de forma intensa neste segundo semestre, o recuo poderá ser até menor do que 4%.
Apesar de tudo o que aconteceu e de tudo o que foi feito pela equipe econômica do presidente Jair Bolsonaro, o Senado quer que o ministro Paulo Guedes explique a sua fala sobre “um crime contra o País”, e, eu brasileira, eleitora e contribuinte gostaria que o senado me explicasse a razão da derrubada do veto.
Rita Mundim é economista, mestre em Administração e especialista em Mercado de Capitais e em Ciências Contábeis
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