Depois de aprovado em 1 º turno o Projeto de Lei 538/2023 que garante subsídio para as concessionárias de ônibus do transporte coletivo de Belo Horizonte, os vereadores voltaram a debater a pauta do transporte coletivo na Câmara Municipal. Os parlamentares se comprometeram a fiscalizar e cobrar o cumprimento das condições impostas, criticaram a má qualidade dos serviços prestados e o não pagamento das multas acumuladas desde 2018.
O presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, Gabriel Azevedo (sem partido), sugeriu que sejam requeridas a oitiva dos gestores das empresas citadas à Comissão de Mobilidade Urbana, Comércio e Serviços e a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as condutas irregulares.
O vereador garantiu ainda que vai solicitar a cobrança imediata dos quase R$ 11 milhões devidos pelas empresas de ônibus ao Município, sob pena de acionamento do Ministério Público e responsabilização de agentes públicos por prevaricação.
Contrato
O vereador Gabriel Azevedo lembrou que, na Comissão de Mobilidade, há um processo de sustação do contrato aberto. “Peça ao vereador Braulio (do partido Novo, presidente do colegiado) para fazer uma oitiva com os responsáveis da Transoeste; e da Viação Torres, que é um mistério. Segunda sugestão: o senhor, com mais 13 vereadores, abra uma CPI, de presente para essas empresas!” sugeriu o presidente da Casa.
Multas
Ainda na discussão sobre as empresas de ônibus, o vereador Irlan Melo (Patriotas) informou que, segundo um documento oficial da Prefeitura, de 2020 a abril de 2023 foram aplicadas 18 mil multas às empresas. “Sabe qual o valor que foi pago? Zero!”, disse em tom de indignação.
O parlamentar explicou que existe uma regra do direito administrativo chamada ‘prescrição quinquenal’, pela qual o Estado tem prazo de cinco anos para cobrar os débitos, e se não forem cobrados, não haverá o pagamento das multas. Ele anunciou que fará uma indicação à Prefeitura e, se não tiver retorno, irá acionar o Ministério Público para que abra um processo criminal contra essas empresas.
O funcionário público que tem o dever de cobrar esses valores de quase R$ 11 milhões – documentados na certidão de dívida ativa – e não entra na justiça para exigir o pagamento, segundo ele, está prevaricando, e será instado a se manifestar. Irlan protestou contra a falta de providências em relação à questão após dois anos, e defendeu a revisão que está sendo analisada pela Comissão de Mobilidade Urbana.
Em seu entendimento, o contrato firmado em 2008, “cheio de fraude e cartelização, como foi demonstrado na CPI”, está sendo ‘remendado’ por essa lei do subsídio, que vai virar um aditivo. O Legislativo, segundo ele, está fazendo sua parte, cabendo ao Executivo e ao Ministério Público cumprir suas obrigações constitucionais.