Recentemente, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa proteger os direitos patrimoniais de crianças e adolescentes, inspirado no caso da atriz Larissa Manoela. Em 2023, Larissa revelou em uma entrevista que teve que se distanciar de seus pais devido a desavenças relacionadas à gestão de seus bens, culminando em um rompimento jurídico e na renúncia de um patrimônio estimado em R$ 18 milhões.
O projeto de Lei
A proposta, de autoria da deputada Silvye Alves (União-GO), caracteriza as “condutas abusivas” dos pais em relação ao patrimônio dos filhos. O projeto de lei 3914/23 estabelece que, até dois anos após atingirem a maioridade, os filhos terão o direito de exigir contas sobre a administração de seus bens. Além disso, os pais serão responsabilizados por quaisquer danos que tenham causado.
Medidas propostas
O projeto inclui medidas que permitem ao Ministério Público ou ao próprio filho notificar a Justiça caso a administração dos pais represente perigo ao patrimônio. Entre as ações que podem ser tomadas pelo juiz estão:
- Restrição de acesso aos recursos financeiros: Garantindo que os recursos sejam usados em benefício da criança ou adolescente.
- Reserva especial de recursos: Para proteger o patrimônio.
- Auditorias periódicas: Nas contas e investimentos relacionados aos bens dos filhos.
O projeto foi aprovado como um substitutivo, com modificações da relatora, deputada Rosangela Moro (União-SP), que excluiu a tipificação penal, propondo que os casos sejam resolvidos por medidas judiciais. Além disso, o texto aborda a questão das empresas formadas por pais em conjunto com os filhos, estabelecendo restrições sobre a venda de direitos relacionados a cotas e participações.
