O segundo e último dia do VI Encontro Nacional dos Municípios Mineradores foi marcado pelo lançamento oficial da Plataforma Minera Brasil, ferramenta inédita que promete transformar a gestão de dados minerários em todo o País. Realizado no auditório do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG) e promovido pela Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (AMIG Brasil), o encontro reuniu mais de 300 municípios mineradores e impactados pela atividade mineral, consolidando-se como o maior evento do setor público minerário no Brasil.
A plataforma, desenvolvida em parceria entre o Serpro e a Agência Nacional de Mineração (ANM), permitirá que as prefeituras tenham maior transparência, controle e eficiência na arrecadação da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração Mineral). O painel disponibiliza recursos como acompanhamento diário da arrecadação, mapas interativos de processos minerários, cruzamento de dados de notas fiscais e previsões de receita.
“A plataforma irá automatizar processos, permitir o rastreamento da produção e facilitar o acesso das prefeituras e da sociedade às informações sobre a atividade mineral”, destacou Bruno Ferreira Vilela, superintendente de Negócios do Serpro, durante a apresentação.
Abertura com foco na fiscalização da CFEM
O dia começou com a palestra de Rodrigo Couto e Silva, chefe da Divisão de Projetos e Articulação Institucional (DIPAI) e superintendente de Arrecadação e Fiscalização da ANM. Ele ressaltou a força do setor mineral e apresentou um panorama da arrecadação da CFEM, que atualmente beneficia 5.022 municípios, abrangendo cerca de 90% do território nacional.
Segundo o superintendente, a ANM tem reforçado a inteligência fiscalizatória, ampliado o acesso a dados abertos e fortalecido sua estrutura com a chegada de novos servidores. Couto e Silva também incentivou os municípios a firmarem acordos de cooperação técnica com a agência para aprimorar a gestão dos recursos minerários.
Tributação e taxas municipais
As discussões da manhã também trouxeram análises sobre o papel dos municípios na tributação da mineração. A consultora da AMIG Brasil, Rosiane Seabra, explicou que, apesar da competência da União sobre a legislação mineral, as prefeituras podem registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões.
Ela destacou a necessidade de que a cobrança de taxas esteja alinhada ao artigo 145 da Constituição, respeitando critérios técnicos e de proporcionalidade. “As prefeituras podem cobrar taxas das mineradoras, mas é necessário seguir parâmetros legais para evitar questionamentos judiciais”, alertou.
Na sequência, o consultor jurídico da AMIG Brasil, Rogério Moreira, abordou a importância da criação de taxas municipais como a TFRM (Taxa de Fiscalização de Recursos Minerais), sempre respeitando o princípio da proporcionalidade. Para ele, a relação entre municípios e mineradoras deve ser horizontalizada:
“Não se trata apenas de arrecadação, e sim de um novo posicionamento. A Constituição garante que as prefeituras exerçam seus poderes em questões territoriais, urbanísticas, ambientais e minerárias”, afirmou.
Encerramento e perspectivas
O encerramento do encontro reforçou o tom de inovação e fortalecimento institucional para os municípios mineradores. O presidente da AMIG e prefeito de Itabira, Marco Antônio Lage (PSB), avaliou que a apresentação da plataforma e os debates sobre tributação são um marco para os próximos anos:
“Estamos diante de uma nova era de controle e arrecadação. O recolhimento tributário dos municípios mineradores tende a dobrar com maior transparência e fiscalização, e a Plataforma Minera Brasil será decisiva nesse processo”, afirmou.
O VI Encontro Nacional dos Municípios Mineradores terminou na tarde desta quinta-feira (21) após dois dias de palestras, debates e lançamentos que reafirmaram a importância da mineração para o desenvolvimento local e a necessidade de justiça tributária para os municípios.
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