Senado aprova projeto de renegociação de dívidas estaduais

Nesta quarta-feira (14), o Senado aprovou o projeto de lei complementar (PLP 121/2024) com 70 votos favoráveis e 2 contrários. O projeto estabelece um novo programa federal para a renegociação das dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União, permitindo o pagamento em até 30 anos com juros reduzidos. O texto segue agora para a Câmara dos Deputados.

O Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) é o principal componente da proposta. Ele permitirá que os estados revisem os termos das dívidas, com possibilidade de desconto nos juros e prazos longos para pagamento. Além disso, os estados deverão transferir ativos para a União e priorizar investimentos em educação, saneamento e segurança.

O PLP 121/2024 foi apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, e aprovado na forma do substitutivo do relator, senador Davi Alcolumbre (União-AP). Alcolumbre incorporou várias emendas e ajustou o texto após receber pedidos da União e dos estados.

“A essência da proposta apresentada é dar um caminho de saída para uma dívida quase que impagável (…) A proposta é um esforço na construção de um instrumento que dê aos estados o espaço para produzir as políticas públicas de impacto diretamente para a população, criar o equilíbrio federativo, confiança entre a União e os estados e formas de manter uma saúde fiscal e atingir o objetivo de sustentabilidade ao longo prazo” afirmou o relator.

O Propag

A proposta cria o Propag, que prevê uma revisão nas dívidas estaduais, oferecendo descontos nos juros e estabelecendo um prazo de 30 anos para o pagamento. A entrada no programa pode incluir a transferência de bens para a União. Os recursos economizados com a redução dos juros deverão ser investidos prioritariamente em áreas específicas, como educação e infraestrutura, e não poderão ser usados para despesas correntes ou pagamento de pessoal.

Os estados que aderirem ao Propag terão de garantir que o dinheiro economizado será destinado a investimentos em educação, infraestrutura, saneamento e outras áreas. Haverá um fundo de equalização federal, que receberá parte dos recursos economizados e redistribuirá para todos os estados e o DF, com foco em educação.

O projeto também estabelece exigências de equilíbrio fiscal para os estados participantes, que terão um ano para instituir regras que limitem o crescimento de despesas primárias. O prazo para adesão ao Propag será de 120 dias após a publicação da lei.

O senador Pacheco destacou a importância da proposta para a recuperação fiscal dos estados e pediu agilidade à Câmara dos Deputados na votação do projeto.

Dívida em Minas Gerais

Atualmente, o estado está inadimplente em aproximadamente R$ 165 bilhões. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, chegou a intimar o governador mineiro, Romeu Zema, e o presidente do Senado a se manifestarem sobre o pagamento dessa dívida.

Assim, Zema propôs o Regime de Recuperação Fiscal, que teria duração de até nove anos, com vigência a partir da data de homologação do Plano de Recuperação Fiscal. O Plano detalharia as medidas para corrigir os desvios que afetaram o equilíbrio das contas públicas estaduais.

Além da privatização de empresas do estado, o projeto também autoriza a redução em até 20% dos incentivos fiscais concedidos a empresas pelo Estado. Essa medida deve acontecer nos três primeiros anos de vigência do RRF. Além disso, fica autorizada a realização de leilões de pagamento para quitar dívidas com fornecedores e prestadores de serviço.