Sancionada lei que autoriza prefeitura de Catas Altas a repassar recurso à Apae

A Prefeitura de Catas Altas sancionou no mês passado a Lei nº 571/2017 que autoriza o executivo a celebrar termo de colaboração e fomento com a Associação de Pais e Amigos do Excepcionais (Apae) de Santa Bárbara.

A aprovação foi feita depois que a Apae devolveu aos cofres públicos, em setembro de 2017, R$ 11.326,30, referentes ao montante de R$ 27 mil que havia sido repassado em 2016 a título de subvenção à antiga diretoria da instituição. A devolução foi necessária por conta da utilização indevida do valor, conforme parecer nº 26/2017 da Procuradoria Jurídica.

“Infelizmente, a entidade usou do dinheiro público garantido por Catas Altas sem nos comprovar o seu destino, situação que foi regularizada apenas no final deste ano. Todo o transtorno gerado em nada tem a ver com a Administração Pública que apenas está exercendo seu direito de fiscalizar a entidade que auxilia financeiramente”, explica a procuradora Librielle Rodrigues.

Devido ao problema com a prestação de contas, o município estava impossibilitado de repassar novos recursos para a entidade, situação resolvida em dezembro com o repasse de R$ 40 mil, correspondente ao ano de 2017.

O valor sairá do Fundo de Desenvolvimento Social, conforme aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Social no dia 18 de dezembro do ano passado. “Com certeza é de interesse do município continuar com esta parceria, pois o atendimento oferecido pela Apae é indispensável e de extrema importância. Estaremos sempre dispostos a ajudar, desde que tudo esteja dentro da lei. Por isso, esperamos que a nova diretoria da Apae consiga reverter os problemas passados e possa dar continuidade ao maravilhoso trabalho que é a marca da entidade”, explica o prefeito José Alves Parreira.