Fundeb: entenda a discussão que atinge a educação e pode afetar salários de professores

Em meio à pandemia do novo coronavírus, uma discussão importantíssima para o futuro do país acontece na Câmara dos Deputados, em Brasília. Está em debate os rumos do Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb), dispositivo que garante mais de 60% dos recursos que sustentam a educação básica pública no Brasil e que simplesmente pode deixar de existir se uma nova versão não for votada pelo Congresso e promulgada até o fim deste ano.

O Fundeb foi criado em 2007, mas em formato provisório. A lei atual tem validade apenas até 31 de dezembro deste ano. A partir desta data, se não for aprovada uma versão definitiva, deixará de existir. Isso poderia significar um verdadeiro caos no sistema público educacional brasileiro, pois não haveria garantias para pagamentos de professores e funcionários e nem para o transporte escolar. Para se ter uma ideia da importância do Fundeb, os cálculos são de que a cada R$ 10 investidos na educação de base no país, R$ 6,5 tenham origem nesse fundo.

O Fundeb é financiado por impostos recolhidos por estados, municípios e União. Atualmente, o fundo movimenta em torno de R$ 150 bilhões por ano e há uma grande insatisfação de prefeitos e governadores com o percentual que vem de Brasília. Isso porque o governo federal contribui apenas com 10% deste fundo, o que é questionado pelos outros entes federativos, já que os tributos mais polpudos são justamente aqueles recolhidos pela União.

Uma das mudanças discutidas na Câmara dos Deputados é justamente a ampliação da contribuição do Governo Federal no Fundeb. A proposta é de que a União passe a ser responsável por 12,5% a partir de 2021 e aumente esse índice gradativamente, até atingir 20% em 2026. O Governo Bolsonaro, no entanto, encaminhou um texto alternativo aos parlamentares, propondo que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) passasse a valer apenas a partir de 2022, com os 12,5%, alcançando os 20% em 2027. A equipe econômica não explicou o que seria feito no ano que vem e o temor de gestores municipais e estaduais é de que haja um “apagão” de um ano sem o recurso tão valioso.

Esta indefinição pode custar caro. A título de ilustração, em Itabira, por exemplo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), uma espécie de guia para a elaboração do orçamento, prevê arrecadação na casa dos R$ 40 milhões com o Fundeb no ano que vem. Imagine simplesmente perder este dinheiro?! E vale lembrar ainda que 2021 é ano de início de novas gestões. Poderemos ter, por todo Brasil, milhares de prefeitos assumindo a cadeira sem ter qualquer tostão para gerenciar as escolas.

Outra discussão está na forma de aplicação do dinheiro do Fundeb. A proposta da União é de que metade do percentual que será adicionado à sua parte no fundo seja direcionado a famílias carentes com crianças em idade escolar, por meio de transferência direta de renda. O dinheiro seria uma das sustentações do Renda Brasil, programa estudado pelo governo federal para substituir o Bolsa Família. Entidades educacionais se mostraram contra essa proposta e afirmam que isso seria desvirtuar a real finalidade do fundo da educação básica.

A expectativa é de que o a PEC do Fundeb seja votada ainda nesta semana pela Câmara dos Deputados. Antes, os parlamentares terão que discutir as propostas relatadas pelo próprio colegiado e aquela que foi enviada pelo governo. Se a PEC for aprovada, é encaminhada ao Senado. Se não houver alterações, é promulgada pelo Congresso. Em caso de modificações, terá que voltar à Câmara. Por ser uma emenda à Constituição, não é necessária a sanção presidencial.

O momento para uma discussão desta importância não poderia ser pior O Congresso nem mesmo está funcionando de maneira presencial, todas as votações e discussões acontecem virtualmente. Acrescente a isso as constantes trocas no Ministério da Educação (MEC), que só atrapalham a execução de um planejamento. Mais uma vez, o Brasil serve à mesa a sua triste atração pela procrastinação. E coloca ao sabor da urgência uma decisão que pode afetar a vida de milhões de crianças, agora e no futuro.

Gustavo Milânio é advogado e chefe de gabinete da Presidência do TCE/MG

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