Congresso aprova PEC e libera nova rodada do auxílio emergencial
O pagamento ainda depende de operacionalização do Governo Federal. Por ser uma PEC, o texto passa a valer assim que promulgado pelo Congresso Nacional
O Congresso Nacional promulgou, nesta segunda-feira (15), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Emergencial, que destrava uma nova rodada do auxílio emergencial. O ato foi assinado pelos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), durante sessão solene do Legislativo.
A proposta autoriza o Governo Federal a pagar uma nova rodada do benefício, limitada a R$ 44 bilhões, por meio de crédito extraordinário, fora do teto de gastos, da regra de ouro e da meta de resultado primário.
A liberação do auxílio emergencial depende de operacionalização do Executivo. Por ser uma PEC, o texto não depende de sanção do Executivo e passa a valer assim que promulgado pelo Congresso.
Como contrapartida, a proposta prevê mecanismos para contenção de gastos no futuro na União, nos estados e nos municípios.
Para o Governo Federal, os gatilhos — entre eles o congelamento de reajustes salariais — serão automaticamente acionados quando as despesas obrigatórias atingirem 95% do total. Esse cenário, porém, só deve ocorrer em 2024 ou 2025, conforme projeções do Tesouro Nacional.
Na reta final da votação, o presidente da República, Jair Bolsonaro, agiu para desidratar a proposta e liberar a possibilidade de o Governo conceder progressões e promoções a funcionários públicos, mesmo em período de crise fiscal.
A medida foi um aceno a profissionais de segurança pública. No caso de estados e municípios, os gatilhos são opcionais e podem ser acionados quando o patamar das despesas correntes atingir 95% da arrecadação.
Com a promulgação, Bolsonaro terá de encaminhar ao Congresso até setembro um plano emergencial para reduzir as renúncias fiscais da União em 10% no primeiro ano e limitar os subsídios a 2% do PIB em um prazo de oito anos — hoje, eles chegam a 4,25%. No final desse período, o Governo poderá ser obrigado a cortar até R$ 150 bilhões em benefícios, aponta projeção da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado.
Porém, parlamentares e técnicos colocam dúvidas na viabilidade política dessa redução.
* Conteúdo Estadão.
