Proposta envolvendo a Itaurb sofre resistência de vereadores e tem análise suspensa na Câmara

Apresentado na última reunião ordinária da Câmara Municipal de Itabira, realizada no dia 8 de setembro, o projeto de lei 74/2021 sofreu forte resistência de diversos vereadores e teve sua análise suspensa na reunião de comissões desta segunda-feira (13). O PL, de autoria de Júlio Contador (PTB), autoriza a Prefeitura de Itabira a transformar a Empresa de Desenvolvimento de Itabira (Itaurb) — hoje uma empresa pública — em uma autarquia municipal. Para Júlio, a alteração jurídica poderia diminuir a carga tributária e contribuir para reduzir a dívida da instituição.

Previsto, inicialmente, para ser analisado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara, o projeto é considerado autorizativo. Essas propostas são caracterizadas por não terem a obrigatoriedade da execução por parte do Poder Executivo, no caso, a Prefeitura Municipal. O repúdio à ideia não se limitou ao Legislativo. Na manhã desta terça, o Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos Municipais de Itabira (Sintsepmi) divulgou um comunicado no qual anunciou a solicitação de uma audiência pública sobre o tema. Além disso, o grupo pede que a pauta não seja votada na próxima semana.

Presidente da entidade, Auro Roberto Gonzaga afirmou que os servidores da Itaurb possuem muita desconfiança quanto às implicações profissionais que a ação poderia causar. “Além dos problemas jurídicos já citados, existe também a questão social. Esse projeto está gerando uma instabilidade dentro da empresa, os servidores estão muito preocupados de que forma daria esse processo de transformação de empresa pública em autarquia. Porque, juridicamente, o servidor passaria de celetista para estatutário. E eles têm dúvida sobre isso. Quais seriam os riscos de sair de um sistema celetista para um estatutário? Muitos se perguntam se continuariam a ter direito ao FGTS, se passariam a ter estabilidade…”

Primeiro entre os vereadores a manifestar insatisfação com o PL, Tãozinho Leite (Patriota) disse que a tramitação do projeto poderia criar novos ruídos com a Prefeitura, além de fazer com que outras propostas, neste mesmo termo, sejam apresentadas por outros colegas. De acordo com o vereador, projetos autorizativos não são pautados na Câmara Municipal desde 2015.

“Se a gente começar a pautar projeto de lei autorizativo nesta casa, nós vamos trazer um grande problema para nosso plenário, vamos trazer vários confrontos com nosso Executivo. Porque vários vereadores vão criar projetos autorizativos, que eu acho inconstitucionais. A partir do momento que você vota um projeto autorizativo nessa Casa, ela (a Câmara) passa para o executivo e o executivo veta, nós vamos trazer o retorno do problema para a Câmara Municipal”, declarou.

“Então temos que ter um cuidado muito especial em cima disso. Nada contra o projeto do Júlio, ele sabe muito bem, mas desde 2015 foi dito nessa casa que projeto autorizativo não passava mais. Em várias outras Câmaras Municipais, projetos autorizativos foram banidos também”, arrematou Tãozinho.

Bernardo Rosa (Avante), vice líder do governo no Legislativo, defendeu que o PL passasse, pelo menos, por uma análise das comissões designadas, que o declarariam inconstitucional ou não. Já Luciano Sobrinho (MDB) seguiu a mesma linha de Tãozinho, afirmando que, caso haja inconstitucionalidade, não há como pautar a proposta, sendo necessário discuti-la melhor.

O outro lado

Em resposta a uma das críticas feitas ao projeto de lei, de que ele estaria sendo feito a “toque de caixa”, Júlio Contador (PTB) afirmou que realizou pesquisas sobre o tema antes de apresentá-lo à Câmara. Sobre a suposta inconstitucionalidade, o vereador seguiu raciocínio semelhante ao de Bernardo Rosa.

“Antes desse projeto ser elaborado, eu fiz algumas pesquisas e consultas tanto na área federal, como na estadual. Nós soubemos de várias experiências dessa mudança para autarquia. Esse projeto não foi feito a toque de caixa, ele foi elaborado e pesquisado. E quanto à constitucionalidade do projeto, acho que deve ser discutido pela Comissão de Legislação e Justiça”.

“Com as reformas trabalhista, tributária e outras diversas que tivemos aí, houve a flexibilização na questão da alteração dos ritos trabalhistas. Então a alteração de empresa de economia mista por empresa pública, como uma autarquia, por exemplo, dá a previsão legal da migração desses funcionários nesta nova modalidade. E dá a opção, inclusive, das empresas permanecerem no regime atual ou migrarem para outro”, argumentou Júlio.

Retorno de antigos problemas

Outro a se posicionar contra o PL, Júlio Rodrigues (PP) – o Júlio do Combem – citou que, caso fosse aprovada e sancionada, a proposta poderia gerar nova instabilidade no quadro de funcionários da empresa.

“Acredito que devemos voltar um pouquinho na história da Itaurb e do que a gente tem visto nos últimos anos. Além de termos muito carinho pela Itaurb, nós vivenciamos um momento na legislação passada com os rondantes, mais as pessoas que foram desligadas, todo o processo que todo mundo já falou… e quando a gente autoriza o município a fazer uma ação como essa, sabemos que a única forma das pessoas permanecerem, ou ingressarem, no serviço público é por meio de concurso público. E aí poderemos estar levando todas aquelas pessoas que foram reintegradas a perderem o emprego novamente”, disse.

Júlio do Combem também se disse preocupado com as consequências econômicas da ação, afetando as finanças do município. “Minha segunda preocupação é a gente transferir ao município uma dívida de uma instituição como essa. Uma instituição mista, que tem uma série de dívidas. Toda vez que a gente pensa em uma ação como essa, devemos levar em consideração esses pontos. Não estou nem fazendo julgamento de valor se deve ou não deve, mas devemos estar atentos a essas questões”.

Rose Félix (MDB) seguiu linha parecida, citando, também, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) conduzida na Câmara e que investiga a movimentação financeira da empresa nos últimos anos, que culminou em uma dívida de R$ 83 milhões até o início deste ano.

“Apesar de realmente precisarmos ter essa preocupação em organizar a situação da Itaurb, há implicações e consequências jurídicas para o que pode acontecer futuramente. A Itaurb hoje está passando por um processo de investigação, uma CPI, a gente não sabe o que será concluído no final dessa CPI. Então talvez seja uma providência necessária, mas não seja o momento de tomá-la por conta da CPI, do endividamento da Itaurb, pois o município vai se tornar um devedor solidário das obrigações que a Itaurb tem até hoje. Então acho que precisamos pensar um pouco mais, nos aprofundarmos melhor, para analisar todas as consequências jurídicas e econômicas que iremos levar ao município”, completou Rose.

Em resposta aos parlamentares, Júlio Contador afirmou que o município já arca com as pendências financeiras da empresa. “Na verdade, o município já arca com tudo isso. O que a gente vê é que a Itaurb tem todas as características de uma autarquia, ela presta serviços, exclusivamente, para a Prefeitura. Antes ela tinha serviços de construção civil, transporte com caçambas, a própria reciclagem ali no Centro… então ela tinha outras fontes de receita. Hoje ela não tem nenhuma capacidade de competir com demais órgãos privados”.

Ao final da reunião, Bernardo Rosa, responsável por conduzir o encontro de ontem, anunciou que o projeto está suspenso e deverá ser discutido junto à Prefeitura.