Anteprojeto que propõe a criação da Assistência Jurídica Gratuita é aprovado na Câmara de Monlevade
A proposta é que o serviço seja oferecido na Secretaria Municipal de Assistência Social.
Um anteprojeto sobre a criação de Assistência Jurídica Gratuita para monlevadense de baixa renda foi aprovado durante a reunião ordinária dessa quarta-feira (15) na Câmara Municipal de João Monlevade. O anteprojeto nº 28/2021 é de iniciativa do presidente da Casa, o vereador Gustavo Maciel (Podemos).
De acordo com o parlamentar, a proposta é que cidadãos residentes no município de João Monlevade que não puderem ser atendidos pela Defensoria Pública ou que comprovarem não possuir condições financeiras para contratar um advogado, possam ser atendidos.
Já teve…
Maciel lembrou que a cidade já teve a assistência judiciária, porém o serviço foi suspenso na época, já que o Superior Tribunal Federal entendia que a existência da Defensoria Pública supria a demanda. Gustavo ainda relatou que em 3 de novembro deste ano, o STF decidiu que o município pode prestar assistência jurídica às pessoas de baixa renda.
A proposta é que o serviço seja oferecido na Secretaria Municipal de Assistência Social.