Itabira: Saae não poderá cortar água de um imóvel caso a dívida seja de terceiros
Proposta havia sido vetada pelo prefeito Marco Antônio Lage. Porém, na última semana, os vereadores derrubaram o veto e a lei deve ser promulgada
Na última semana, a Câmara Municipal de Itabira derrubou, de maneira unanime, o veto do prefeito Marco Antônio Lage (PSB) ao projeto de lei 01/2022, de autoria do vereador Sebastião Ferreira Leite “Tãozinho” (Patriota). A proposta impede que o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) promova o corte no abastecimento de água em um imóvel quando o débito estiver em nome de terceiros. Dessa forma, a matéria deve ser promulgada como lei municipal.
Marco Antônio Lage comunicou o veto integral ao projeto de lei em abril, afirmando que é de responsabilidade do Executivo e não do Legislativo gerenciar a prestação do serviços públicos municipais. “Ocorre que, não obstante os elevados propósitos que inspiram o vereador autor do projeto de lei em comento, em relação à iniciativa, há vício de inconstitucionalidade, por ofensa ao princípio da separação dos poderes”, argumentou à época. Porém, durante a reunião ordinária da última semana, o prefeito mudou o seu entendimento e orientou os vereadores a derrubarem o seu próprio veto.
A medida foi comunicada pelo líder de governo, vereador Júber Madeira (PSDB). Segundo ele, essa mudança de interpretação acontece devido a mudança da agência reguladora do serviço de saneamento básico na cidade. Anteriormente, essa regulação e fiscalização era feita pela Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae), mas na última segunda-feira (9) ela foi substituída pela Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais (Arisb) — o que permitirá revisar as normas para o fornecimento de água no Município e, assim, incluir a proposta de Tãozinho Leite.
“O voto contrário ao veto a partir de um novo entendimento jurídico que deve prevalecer a partir da assinatura de um novo convênio consolidado ontem [segunda-feira, 9 de maio] entre o Município de Itabira, o Saae e a Arisb, não sendo mais a Arsae, como anteriormente. Com esse novo convênio, muitas competências de regulação e fiscalização do serviço de saneamento básico serão revistos e alguns mantidos. Assim sendo, o voto é pela derrubada do veto”, argumentou o líder de governo Júber Madeira, que orientou a base governista a derrubar o veto.
Essa mudança de posicionamento não foi bem recebida pelos parlamentares de oposição, que criticaram a incoerência nas decisões da atual gestão municipal.
“Em que pese o direcionamento do líder de governo para a derrubada do veto, eu tenho que fazer a observação aqui, não especificamente ao projeto, mas em relação a atitude que esse governo tem por diversas vezes mudado de opinião no curso do processo — uma hora pode um coisa, outra hora não pode. Então percebemos uma inconsistência nas decisões. Na fundamentação do veto ele fala da inconstitucionalidade do projeto, depois ele mesmo [Marco Antônio Lage] aponta para a derrubada do veto. Então estamos com um governo que não estuda as matérias, a gestão da cidade, a operacionalização dos processos”, disparou Rosilene Félix Guimarães (MDB).
Tãozinho Leite, autor da proposta, também defendeu a derrubada do veto e fez um alerta para aqueles que queiram alugar os seus imóveis. “Hoje nós temos várias casas fechadas por medo das pessoas alugarem e o Saae não aceitar com que as pessoas saiam sem fazer o pagamento, deixando a dívida para o proprietário. Então para quem está com a casa fechada eu digo não faça [o aluguel] de uma forma bonzinho, que é deixar o inquilino entrar e não transferir a conta para o nome dele. Faça um contrato em que passa a conta do imóvel para o nome do inquilino”, afirmou.
Entenda a proposta
De acordo com o projeto de lei, “a distribuidora Saae Itabira não poderá condicionar o fornecimento de água e esgoto por débito pendente em nome de terceiros”. Além disso, estabelece que “quando houver débitos decorrentes da prestação do serviço público de distribuição de água e esgoto, a distribuidora Saae Itabira deverá vincular à quitação dos referidos débitos pela titularidade de quem tenha débitos no mesmo”.
Com isso, “não pode negar ao proprietário legal a transferência da titularidade da unidade consumidora ou exigir o pagamento de débito relativo a período em que a unidade consumidora não estava sob sua responsabilidade”. Por fim, a matéria determina que “a obrigação contratual entre o locatário e a concessionária é personalíssima, ou seja, não poderá ser transferida ao proprietário. Assim, as despesas anteriores de consumo de água e esgoto devem ser pagas pelo locatário”.
Transferência da sede da Câmara
A Câmara Municipal de Itabira promoverá no dia 19 de setembro de 2022 a tradicional entrega de honrarias a diversas personalidades em comemoração ao aniversário de emancipação do Município, celebrado no dia 9 de outubro. Em função da sessão solene, os vereadores aprovaram na última terça-feira, durante a reunião ordinária, o projeto de resolução 09/2022, que transfere a sede do Legislativo para o teatro da Fundação Cultural Carlos Drummond de Andrade (FCCDA).
As homenagens são divididas em: Cidadania Honorária, Honra ao Mérito, Medalha do Minério, Medalha Carlos Drummond de Andrade, Diploma ao Mérito Esportista e Mulheres que Transformam Itabira. Cada vereador indicará uma pessoa/entidade para ser homenageado (a) com as comendas. A transferência de local não acarretará ônus para a Câmara. Além disso, a mudança de sede é “temporária, regimental, legal e constitucional”.
Homenagem
Motoristas que por anos enfrentaram, diariamente, os mais diversos desafios pelas estradas de Minas Gerais para levar pacientes de Itabira para tratamento em Belo Horizonte foram homenageados pela Câmara de Itabira na última semana. Dalton Neves Martins, Geraldo Euzébio dos Santos, Geral Longuinho da Silva, Benício Dondino de Oliveira, Rômulo Jacob da Silveira, Luiz Carlos Fernandes da Silva, e Marcos Vinícius Oliveira André receberam moção de aplauso.
Eles foram os últimos motoristas de ambulância concursados de Itabira. Os que atualmente exercem a profissão no Executivo Municipal são contratados. Com exceção de Dalton Neves, que está em seu último ano na ativa, os demais motoristas já estão aposentados. A iniciativa foi proposta pelo presidente do Legislativo, Weverton Leandro Santos Andrade “Vetão” (PSB).
Piso nacional da enfermagem
Ainda durante a reunião ordinária da última terça-feira, o vereador Reinaldo Soares de Lacerda (PSDB) fez uso da tribuna para comentar a aprovação, pela Câmara dos Deputados, da criação do piso salarial de enfermeiros, técnicos de enfermagem e parteiras (PL 2564/20). O vereador esteve em Brasília acompanhando a votação. A matéria agora segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL).
“O sentimento é de missão cumprida. Cada vez mais tenho certeza que todos os nossos esforços valeram a pena. Foram meses de conversas, reuniões com parlamentares e muito esforço junto ao Coren e lideranças. Então, é com muita satisfação que comemoro ‘nossa’ conquista. Digo nossa, porque me sinto defensor desta classe que tanto luta e faz por todos nós”, destacou Reinaldo Lacerda.
O projeto aprovado pelos deputados federais define como salário mínimo inicial para os enfermeiros o valor de R$ 4.750, a ser pago nacionalmente pelos serviços de saúde públicos e privados. Nos demais casos, haverá proporcionalidade: 70% do piso dos enfermeiros para os técnicos de enfermagem; e 50% para os auxiliares de enfermagem e as parteiras.
Visita orientada
Na última semana, a Câmara de Itabira voltou a receber estudantes da rede de ensino da cidade. Dessa vez, alunos do 4º ano do ensino fundamental da Fundação Itabirana Difusora do Ensino (Fide) participaram da visita orientada. O programa se dá por meio da Escola do Legislativo Professor Paulo Neves e informa aos jvens quais as funções do Legislativo e o papel dos vereadores.
