Câmara de Itabira: empréstimo de R$ 99 milhões foi levado para votação após parecer jurídico
Prefeitura de Itabira um parecer favorável do TJMG que alterou o quórum necessário para aprovação do pedido de empréstimo
Em 30 de maio, o líder do governo Marco Antônio Lage (PSB) na Câmara Municipal, vereador Júber Madeira (PSDB), pediu que o projeto de lei 36/2022 fosse retirado de votação no Legislativo. Desde então, o texto que autoriza a Prefeitura de Itabira a contrair um empréstimo de R$ 99 milhões junto à Caixa Econômica Federal estava engavetado. Porém, na tarde desta terça-feira (9), a matéria foi incluída, no último instante, na pauta da sessão plenária.
A inclusão só aconteceu após o governo Marco Antônio Lage obter um parecer favorável do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que foi aprovado por unanimidade pelos desembargadores (12 votos a 0), o que alterou o entendimento sobre o quórum necessário para aprovação da matéria. Até então, o regimento interno do Legislativo determinava a necessidade de dois terços dos votos — o que representa o apoio de 12 vereadores. Agora, seguindo a decisão do TJMG, é necessária maioria simples para essa votação, abaixando para nove o número de parlamentares favoráveis ao texto.
“Essa mudança no quórum [de votação] não foi feita pelo Legislativo, ela foi feita pelo Executivo, que entrou com Adin [Ação Direta de Inconstitucionalidade] para questionar a quantidade de votos. Essa ação obteve parecer favorável do Ministério Público e, também, obteve 12 votos dos 12 desembargadores [do TJMG] e com eficácia plena, ou seja, assim que [a decisão] foi publicada pelo tribunal passa já a valer”, explica o presidente do Legislativo, Weverton Leandro Santos Andrade “Vetão” (PSB).
Nas duas tentativas anteriores de levar o projeto para votação, a base governistas acabou por retirar a autorização de empréstimo da pauta legislativo. Em 24 de maio, Weverton Vetão pediu vista à matéria — adiando o pleito em uma semana. Já no dia 31 de maio, em uma reunião extraordinária, foi a vez de Júber Madeira solicitar a retirada de pauta.
Nos dois casos, os vereadores de situação entenderam que não conseguiriam chegar aos 12 votos necessários para aprovação e, por isso, aumentaram o prazo de tramitação, optando por retornar o projeto de lei para apreciação do plenário em um momento mais favorável. Como no caso desta terça-feira, já que a mudança no quórum de votação favorecia a estratégia dos parlamentares governistas.
Porém, mesmo com a mudança da quantidade necessária de votos para aprovação, o grupo de oposição ao governo Marco Antônio Lage conseguiu se organizar em plenário e adiar a sua votação. A expectativa é de que o projeto de lei 36/2022 retorne à pauta da Câmara de Itabira na próxima terça-feira (16).
Presidente descarta nova tramitação
Durante a reunião desta terça-feira, vereadores de oposição queriam que o projeto de lei 36/2022 reiniciasse a sua tramitação na Casa. Para eles, a mudança no quórum de votação também “altera as regras do jogo”. Dessa forma, a matéria teria que passar por todos os processos que já havia superado, o que permitiria, por exemplo, que os parlamentares contrários ao texto pedissem vista ou retirada de pauta. Esse questionamento, porém, foi rebatido por Weverton Vetão.
“Não é possível porque foi modificado apenas o quórum de votação, não foi modificado o projeto. Seria necessária uma nova tramitação caso chegasse um novo projeto ao Legislativo, o que não aconteceu. O que aconteceu foi uma alteração apenas no quórum de votação. O regimento interno da Casa deixa claro que após a primeira votação não se pode ter mais discussão e nenhum tipo de questionamento. Como não entrou ainda a primeira discussão, e esse não é um entendimento do presidente, mas do jurídico da Casa, não cabe nessa nova discussão voltar com o projeto ao status inicial”, explica o presidente da Casa.
A decisão do TJMG ainda não é definitiva e cabe recurso. Porém, Weverton Vetão já antecipou que o Legislativo itabirano não pretende questionar o entendimento da Justiça Mineira, entendendo que essa questão está resolvida. “O que a Câmara pode fazer é um recurso extraordinário ao STF [Superior Tribunal Federal], mas sabemos que leva tempo para discutir uma questão que já foi praticamente pacificada com [o voto] dos 12 desembargadores. Ao nosso ver é algo definido, declarado”, argumenta.