Proibição de imagens inapropriadas de mulheres em banheiros masculinos vai a segundo turno na ALMG
Projeto quer multas e possíveis interdições para exposição de imagens inapropriadas de mulheres em estabelecimentos
Na reunião realizada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na terça-feira (6), o projeto de lei PL 1.982/24 recebeu parecer favorável em 1º turno. A proposta visa proibir a exposição de imagens inapropriadas de mulheres em banheiros masculinos de estabelecimentos comerciais no estado.
O parecer favorável foi apresentado pela deputada Amanda Teixeira Dias (PL). O texto aprovado é o substitutivo nº 2, que modifica o projeto original para adequá-lo à técnica legislativa. A proposta, de autoria do deputado Cássio Soares (PSD) e assinada por 42 parlamentares, estabelece que qualquer representação visual considerada inapropriada deve ser removida dos banheiros masculinos.
O substitutivo nº 2 determina que o descumprimento das novas regras pode resultar em penalidades conforme o artigo 56 da Lei Federal 8.078, de 1990, que trata da proteção do consumidor. As penalidades previstas incluem multas e a possibilidade de interdição total ou parcial dos estabelecimentos infratores. Detalhes sobre a aplicação dessas penalidades serão definidos em regulamentação futura.
A proposta segue agora para a votação em 2º turno na Assembleia Legislativa.