Ações judiciais excessivas no Programa Minha Casa, Minha Vida, levam à suspeição de golpe
O número de ações indenizatórias por falhas na construção civil subiu de 3.300 em 2018 para 35,5 mil em 2023
Tem chamado a atenção do CNJ (Conselho Nacional da Justiça) o número de ações judiciais excessivas com pedidos de indenização por supostos defeitos na construção dos imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida, do governo federal.
O número de ações indenizatórias por falhas na construção civil do programa, segundo a CBIC (Câmara Brasileira da Indústria da Construção), subiu de 3.300 em 2018 para 28,4 mil em 2021.
A projeção para 2023 era de 35,5 mil ações, mas, já em março daquele ano havia 126 mil ações ajuizadas.
O CNJ estuda o tema como forma de reduzir a litigância predatória e abusiva no país, levando a suspeitas de uma “indústria das indenizações “no programa habitacional.
Em entrevista à Folha, o ministro Luís Roberto Barroso do STF (Supremo Tribunal Federal) disse: “Existe uma litigiosidade muito grande contra o Programa Minha Casa, Minha Vida, em que, ao que me informaram e ainda estamos apurando, haveria uma indústria de indenizações por vícios nem sempre existentes na construção, e as ações são ajuizadas contra o fundo da Caixa que financia os processos”.
Prossegue Barroso: “Há apontamento de vícios como vazamento, como porta que não está abrindo ou fechando, mas alega-se que os autos nem sempre são verazes. Não estou afirmando (que todas as suspeitas se confirmam), mas é uma pesquisa que estamos levando a efeito”.
Ainda segundo Barroso, “está em estudo no CNJ uma resolução ou um normativo para tratar o tema da litigância excessiva, que inclui, entre outros assuntos, o Minha Casa, Minha Vida, mas pode ser necessária uma medida legislativa ou até que a questão seja analisada no Judiciário.
O valor médio das ações contra o Programa é de R$ 110 mil e as suspeitas ocorrem porque nos processos não pedem a correção dos vícios, dando a entender que o objetivo é meramente financeiro, afirma a CBIC.
A CBIC também identificou cinco advogados com mais de 8 mil ações do tipo. Somente um deles tem mais de 25 mil casos do tipo.
Integrantes do governo federal da área da construção se mostram preocupados com o número excessivo de ações no programa.
Barroso afirma que nenhum país do mundo tem um gasto tão elevado com precatórios como o Brasil e que os precatórios são a requisição que determina a um órgão público o pagamento de dívida resultante de ação judicial.
O ministro pretende pautar os casos de maior litigiosidade para serem debatidos e solucionados no Supremo, por meio de ações de repercussão geral, onde a tese oriunda da decisão colegiada é aplicada em todos os processos similares pelo país.