Concurso para investigador da Polícia Civil de Minas Gerais é suspenso pela Justiça

O concurso da Polícia Civil de Minas Gerais para o cargo de investigador de polícia I está suspenso após decisão da 1ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte. A decisão judicial foi publicada nessa segunda-feira (30) e atende a um pedido do Sindicato dos Escrivães de Polícia de Minas Gerais (Sindep-MG), com apoio da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol).

Os representantes da categoria alegam que o edital 004/2024 não respeitava a Lei Orgânica Federal das Polícias Civis (LONPC), que prevê a unificação dos cargos de escrivão e investigador. O concurso da Polícia Civil de Minas Gerais foi anunciado em agosto deste ano e ofertaria 165 vagas para investigadores.

Na decisão, o juiz Michel Curi e Silva, explica que a Lei Complementar 129/2023, que dispõe sobre a organização da Polícia Civil de Minas Gerais, é incompatível com a Lei Orgânica Federal das Polícias Civis no que diz respeito à regulamentação das carreiras da Polícia Civil mineira.

Enquanto a lei mineira determina que as carreiras são: delegado de polícia, escrivão de polícia, investigador de polícia, médico-legista e perito criminal, a lei nacional determina que as polícias civis serão integradas pelas carreiras de delegado de polícia, oficial investigador de polícia e perito oficial criminal. A decisão destaca ainda que, conforme o artigo 19 da lei federal, as atribuições de todos os cargos devem ser de nível superior.

A decisão judicial só afeta o edital relacionado às 165 vagas para investigadores. As outras vagas para delegado de polícia substituto, perito criminal e médico legista seguem com as inscrições para o concurso abertas.

As inscrições seguem até o dia 19 de novembro, pelo site. O valor da taxa de inscrição é de R$ 220,00 para delegado e médico-legista; e R$ 105,00 para perito.