Atualização sobre a regulamentação das criptomoedas no Brasil

O mercado de criptomoedas no Brasil está em plena expansão. Estima-se que um em cada cinco brasileiros possua ativos digitais, colocando o país entre os líderes mundiais em adoção de criptomoedas. Esse rápido crescimento, no entanto, traz consigo a necessidade urgente de uma regulamentação estruturada, que possa garantir a segurança dos investidores e promover a transparência no setor.

O crescimento do mercado e a necessidade de regulação

Segundo o relatório “Cenário de Criptomoedas na América Latina” da Bitso, que analisou dados de mais de 8 milhões de usuários no segundo semestre de 2023, o número de brasileiros que investem em criptomoedas cresceu 31% nesse período. Esse aumento é impulsionado principalmente pela busca por alternativas de investimento, como o Bitcoin, e pela acessibilidade que as plataformas digitais oferecem.

Porém, o mercado ainda enfrenta o problema da falta de educação e confiança dos usuários, o que pode ser mitigado com diretrizes regulatórias claras. Um dos fenômenos que destacam essa necessidade de regulamentação são as Ofertas Iniciais de Moedas (Initial Coin Offerings), que atraem investidores com promessas de grandes retorno em novos projetos de criptomoedas.

De acordo com a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), entre 2022 e 2023 houve um aumento de casos de ICOs lançadas no Brasil, com muitos projetos oferecendo pouco ou nenhum detalhe sobre sua viabilidade ou garantias de segurança para os investidores. Embora existam boas oportunidades de investimentos oferecidas pelas ICOs, a ausência de regulamentação específica para elas no Brasil deixa um espaço vulnerável, onde investidores podem facilmente cair em esquemas fraudulentos.

Os últimos dados indicam que, apenas em 2023, ICOs e outros projetos de criptoativos arrecadaram cerca de 500 milhões de reais no Brasil. Contudo, como reportado pela CVM, uma grande parcela desses fundos se dirigiu a projetos que faliram ou nunca foram realmente implementados, trazendo à tona a necessidade de uma regulamentação mais firme e de políticas que protejam investidores inexperientes.

Além disso, episódios de fraudes e falências de empresas no setor reforçam a importância de um marco regulatório claro, que permita aos investidores diferenciarem empresas confiáveis de operações fraudulentas. Segundo uma pesquisa da Receita Federal, em 2023, o volume de declarações de criptoativos pelos brasileiros foi recorde, atingindo mais de 800 mil declarações em um único trimestre, o que reflete o aumento do interesse e da necessidade de transparência.

O marco legal dos criptoativos e seu impacto

A Lei Nº 14.478/2022, conhecida como o Marco Legal dos Criptoativos, representa um feito histórico para o setor. A legislação define parâmetros para o funcionamento de empresas que operam com criptomoedas, exigindo delas licenças específicas (VASP – Virtual Asset Service Providers) e a adesão a padrões rigorosos de segurança e transparência.

A implementação dessa lei visa aumentar a proteção aos investidores e tornar o mercado menos suscetível a fraudes e práticas ilegais. Segundo um estudo conjunto entre a Ripple e o Laboratório de Políticas Públicas e Internet (Lapin), o Brasil é citado como um exemplo a ser seguido no que diz respeito à regulação de criptoativos.

O relatório, intitulado “Melhores Práticas na Regulação de Ativos Digitais, Blockchain e CBDC”, coloca o país entre um seleto grupo de nações com regulamentações abrangentes para o setor. Esse reconhecimento internacional reforça o compromisso do Brasil em ser um porto seguro para o investimento em criptoativos. Mas, apesar dos avanços, ainda há muito a ser feito.

A regulamentação de stablecoins e de tokenização de ativos, previstas para 2025, e a criação de licenças para empresas são passos fundamentais para a consolidação do mercado. De acordo com o Banco Central do Brasil, espera-se que essas iniciativas sejam implementadas até o final de 2024, o que permitirá que o país continue na liderança do setor e atraia investimentos estrangeiros.

Além disso, o mercado de criptoativos poderá se beneficiar do aumento da segurança jurídica proporcionado pelo Marco Legal, que não só atrai investidores, mas também abre portas para a criação de novos produtos e serviços financeiros. A expectativa é que o Brasil aproveite esse momento para se destacar em todo o mundo como um exemplo de inovação e segurança no setor de criptomoedas.

Com um mercado cada vez mais regulado, o país está mais bem preparado para enfrentar as dificuldades e aproveitar as oportunidades que o mercado de criptoativos oferece. As associações do setor também têm um papel importante nesse processo, colaborando com as autoridades para o aprimoramento das políticas públicas e apoiando a criação de um ambiente mais seguro e transparente para todos os investidores.

A Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABCripto), por exemplo, tem colaborado ativamente com as autoridades para aprimorar as políticas públicas relacionadas aos criptoativos. Em maio de 2023, a ABCripto, juntamente com outras entidades, enviou uma carta ao Poder Executivo solicitando celeridade na publicação do decreto que indica o órgão regulador para as prestadoras de serviços com ativos virtuais.