MP dá parecer favorável para que Prefeitura de Itabira pague Incentivo Financeiro Adicional para agentes; município acompanha o caso
Para o promotor, além do repasse, os agentes devem receber os valores retroativos que não foram encaminhados pelo município
O promotor de Justiça Renato Ângelo Salvador Ferreira emitiu parecer favorável ao pedido de uma ação civil pública, solicitando que a Prefeitura faça o repasse do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos Agentes Comunitários de Saúde (ACs) e Agentes de Combate a Endemias (ACEs). Tal benefício é enviado anualmente pelo Governo Federal, mas, de acordo com o próprio promotor, não é destinado pela Prefeitura aos agentes.
A ação civil havia sido ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos Municipais de Itabira (Sintsepmi). Renato Ângelo também destacou que, além da implementação do repasse, os agentes devem receber os valores retroativos que não foram encaminhados pelo município. “Diante do exposto, com as ressalvas preliminares sobre produção probatória, o Ministério Público opina seja compelido o Município de Itabira a efetuar aos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias repasses de recursos recebidos da União a título de incentivo financeiro no ano de 2023 e anos subsequentes, bem como a promover pagamentos retroativos não prescritos”, apontou o promotor.
Para embasar sua decisão – encaminhada para a 2ª Vara Cível de Itabira, o promotor recorreu à lei 11.350, de 2006, que criou o “incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate a endemias”, em seu artigo 9-D. Renato Ângelo também recorreu a uma decisão de agravo em recurso especial do ministro Francisco Cândido de Melo Falcão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
“Assim sendo, se os valores são repassados a título de vencimento pela União ao Município de Itabira, devem ser revertidos aos profissionais para fortalecer políticas afetas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate a endemias”, embasou o promotor.
Profissionais ameaçaram entrar em greve no mês passado
Em novembro, Agentes de Combate à Endemias (ACEs) e Agentes Comunitárias de Saúde (ACSs) promoveram uma manifestação em frente à Prefeitura de Itabira. Na ocasião, cerca de 20 funcionárias saíram em caminhada da Praça Acrísio de Alvarenga até o paço municipal cobrando direitos, pedindo diálogo com o Executivo e ameaçando entrar em greve no município. Esta foi a primeira manifestação sofrida pela gestão do prefeito Marco Antônio Lage (PSB), após ele ter sido reeleito para o cargo em 6 de outubro.
Com quatro principais reivindicações, as agentes cobravam:
- o pagamento do IFA;
- a regulamentação e reconhecimento da categoria como servidores públicos (atualmente as agentes estão enquadradas como “função pública”);
- a criação de um Plano de Cargos, Salários e Vencimentos (PCSV) para as duas classes;
- o direito ao acompanhamento a parentes que estejam realizando consultas ou tratamento de saúde – o que segundo as trabalhadoras, também não vem ocorrendo, já que elas só podem fazer este acompanhamento duas vezes por ano.
Priscila Miranda, representante das categorias, celebrou o parecer favorável emitido pelo Ministério Público, classificando como uma vitória de uma luta que ainda não acabou – e que ainda depende de uma decisão judicial. “Se a Prefeitura tiver o bom senso de reconhecer que ela está fazendo um desvio de finalidade com essa verba, ela vai fazer o pagamento para os agentes que é de direito. E se, infelizmente, ainda assim, não reconhecer, aí vai ficar a critério do juiz”, disse.
“Eu creio que será favorável porque é lei, e é um direito. [O Incentivo Financeiro Adicional]Já devia estar sendo pago há muito tempo. A gente não sabe até hoje o que é que eles fazem com esse recurso, só negam de estar repassando pra gente que é de direito”, finalizou.
O que diz a Prefeitura de Itabira?
A Prefeitura de Itabira foi procurada pela reportagem da DeFato para emitir um posicionamento oficial a respeito do tema. Confira:
“A Prefeitura de Itabira acompanha o processo impetrado pela categoria e está se manifestando nos autos sempre que requisitada. Ainda não há nenhuma decisão na ação, motivo pelo qual o município prefere se resguardar de qualquer manifestação pública.
A Prefeitura de Itabira segue aberta ao diálogo com os agentes, como tem sido praxe da atual gestão desde o início, com qualquer categoria do serviço público.”