Adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, que pode congelar salário de servidores, pode ser votado em 10 dias

A proposta de adesão do Estado de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) da União pode ser votada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em dez dias. O presidente da Casa, Tadeu Martins Leite (MDB), o Tadeuzinho, afirmou que o Parlamento Mineiro dará início, nesta semana, as discussões sobre o Plano de Recuperação Fiscal (PRF), que busca renegociar a dívida de R$ 160 bilhões do Estado com a União.

Nessa terça-feira (24), a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, de Administração Pública e de Constituição e Justiça recebem a secretária de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais, Luísa Barreto, e o secretário de Estado de Fazenda, Gustavo de Oliveira Barbosa, para debater sobre o Regime de Recuperação Fiscal.

A convocação dos secretários já havia sido anunciada pelo o presidente da Casa, Tadeu Martins Leite, que, na última semana, disse à imprensa que, durante as discussões sobre as medidas constantes no PRF, os secretários de Estado serão chamados à Assembleia Legislativa para que possam prestar esclarecimentos, assim como serão ouvidos os servidores públicos estaduais.

Ele acrescentaou ainda que gestores da administração pública de outros estados, onde o RRF já foi implementado, serão convidados a participar das reuniões a fim de avaliar os impactos das experiências anteriores.

Congelamento de salários

O plano de recuperação fiscal prevê apenas duas recomposições gerais de 3% para os servidores públicos de Minas Gerais durante os nove anos de adesão ao RRF e congela concursos públicos após 2024.

A gestão de Romeu Zema, por sua vez, disse que o plano é “fundamental para o Estado conseguir equacionar a dívida com a União e, principalmente, ter sustentação fiscal para a continuidade das atividades que envolvem a administração pública nos próximos anos e governos” e que vai garantir ao menos duas revisões salariais ao funcionalismo público durante o período de vigência.

Cenário de dívidas

Atualmente, de acordo com a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF/MG), a dívida pública estadual é de R$ R$ 165,61 bilhões. Segundo o Governo, desse total, R$ 156,26 bilhões (94%) referem-se a valores devidos à União ou dívidas com instituições financeiras que têm a União como garantidora. “Esse é o valor que está sendo renegociado junto ao Tesouro Nacional no RRF, para que Minas Gerais retome o pagamento da dívida, mas de forma sustentável”, comunicou o Governo de Minas Gerais.