AGU, AGE/MG e PGE/ES estudam recorrer da suspensão do Acordo de Mariana
Na decisão, desembargadora alega que municípios atingidos não participaram das negociações, reclamação que já havia sido feita pelo prefeito de Mariana, Duarte Júnior, na época da homologação do acordo, em maio
Os governos de Minas e do Espírito Santo, além da União, estudam recorrer da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, no início deste mês, suspendeu o acordo para recuperação ambiental da área atingida pelo rompimento da barragem de rejeitos de Fundão, em Mariana, na região Central de Minas.
O temor dos estados é que, sem o acordo, a verba demore muitos anos para ser definida e liberada. "A preocupação central está no fato de que a suspensão do Acordo pode (e com certeza vai) redundar em severos prejuízos para as famílias atingidas e para as obras de recuperação e contenção, uma vez que a empresa pode cruzar os braços ou reduzir o ritmo das ações reparadoras", argumentou o governo de Minas.
Homologado no início de maio, o acordo entre dos estados e as empresas Samarco, Vale e BHP Billiton seria implantado no prazo de 15 anos e previa, entre outras medidas, a criação de uma fundação privada com a finalidade de adotar programas socioeconômicos, de infraestrutura e recuperação ambiental, além de medidas nas áreas da saúde, educação, cultura e lazer para a população atingida pela tragédia.
Para suspender o acordo, a ministra Diva Malerbi entendeu que a competência para julgar processos envolvendo o mairo desastre ambiental ocorrido no Brasil é da 12ª Vara da Justiça Federal de Minas Gerais e que é preciso debate mais amplo sobre a tragédia.
Prejuízo
A ação está sendo analisada pela Advocacia-Geral da União (AGU), Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais (AGE/MG) e Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE/ES). Os órgãos ressaltaram que o acordo "não tem teto limitador no que diz respeito às indenizações. As empresas estão obrigadas a promover a reparação ambiental e sócio-econômica integral, independentemente do valor".
Leia a nota divulgada pelo Governo na íntegra:
"A AGU, a AGE/MG e PGE/ES estudam a possibilidade de recorrer da suspensão do Acordo celebrado no caso do rompimento da Barragem de Mariana. O pedido foi feito por cerca de 20 municípios afetados e todos os demais da região atingida estão providenciando solicitação similar.
A preocupação central está no fato de que a suspensão do Acordo pode (e com certeza vai) redundar em severos prejuízos para as famílias atingidas e para as obras de recuperação e contenção, uma vez que a empresa pode cruzar os braços ou reduzir o ritmo das ações reparadoras, em especial porque está diante da ameaça de uma ação proposta pelo MPF, cujo pedido atinge a astronômica cifra de R$ 155 bilhões.
As empresas poderão optar por discutir judicialmente o tanto que puderem, porque, com certeza, o pedido feito na ação de R$ 155 bilhões é desarrazoado e não foi acompanhado de orçamentos adequados.
Certamente, a perpetuação do debate judicial não interessa aos atingidos pelo desastre, já que, nesse caminho, a reparação pretendida levará vários anos.
Basta ver que o acidente de Cataguases, de 2004, com condução similar a que quer o MP, até hoje sequer conseguiu finalizar a fase de perícias judiciais! Ninguém foi indenizado e nada foi reparado!
Sabe-se que todos estão bem intencionados e querem bem atender à questão (isso é certo), mas o Governo Federal e os Governos de Minas Gerais e do Espírito Santo estão totalmente convencidos de que a execução imediata do acordo é a medida mais eficaz e rápida para socorrer a polução atingida.
É oportuno ressaltar que, ao contrário do que se tem divulgado, o Acordo não tem teto limitador no que diz respeito às indenizações. As empresas estão obrigadas a promover a reparação ambiental e sócio-econômica integral, independentemente do valor.
Isso está expresso no Acordo.
Ressalte-se que a Fundação Renova, para tratar da reparação do acidente, foi aprovada com louvor pelo Ministério Público Estadual.
Além disso, que o Comitê Interfederativo da Fundação, os órgãos ministeriais federais e as secretarias dos Estados estão trabalhando a todo vapor e a suspensão do acordo foi altamente prejudicial para todo o esforço de recuperação do Rio Doce.
Recentemente, os prefeitos das cidades atingidas fizeram uma moção de apoio unânime ao Acordo. Eles já entenderam os riscos e viram que a alternativa é a única razoável."